Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001820-65.2024.4.03.6318

Juiz(a): Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 04/09/2026
Número único (CNJ): 5001820-65.2024.4.03.6318

Ementa

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RECÁLCULO DA RMI E DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 DA EC 103/2019. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS VIGÊNCIA EC 103/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE DERIVADO EM ALTERAR A FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTE STF. RECURSO NÃO PROVIDO

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.