Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 692 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, em juízo de retratação, manteve decisão anteriormente proferida e afastou a devolução de valores recebidos pela parte autora em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, ao fundamento de inaplicabilidade do Tema n. 692 do colendo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. A autarquia previdenciária alegou omissão quanto à fundamentação do “distinguishing” adotado e requereu manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a incidência do Tema n. 692 do colendo Superior Tribunal de Justiça e os fundamentos adotados para manutenção do juízo negativo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à manifestação de inconformismo da parte com a solução jurídica adotada. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à incidência do Tema n. 692 do colendo Superior Tribunal de Justiça, consignando que o caso concreto configura hipótese de “distinguishing” em razão da supralegalidade do princípio da dignidade da pessoa humana previsto no “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, conforme entendimento fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no HC 95.967 e no RE 466.343. 5. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não comportam acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa à incidência de precedente vinculante e explicita os fundamentos do "distinguishing" adotado. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 1.022, 1.025, 489, § 1º, VI, 520 e 927, III; Lei n. 8.213/1991, artigo 115, II; Código Civil, artigos 876, 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Paulo Sergio Domingues, DJe 14.3.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948/SC, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7.4.2022; STF, HC 95.967; STF, RE 466.343; STF, ARE 722.421; STF, RE 1534635; Tema STF 503; Tema STF 799; Tema STJ 692.