Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO DE PLANO. QUALIFICADORAS COM SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado, ameaça e violação de domicílio, com pedidos de desclassificação para lesão corporal e afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intenção de matar está demonstrada de forma inequívoca; e (ii) estabelecer se as qualificadoras devem ser excluídas da pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial, documental e oral demonstra a materialidade e revela indícios suficientes de autoria. 4. A perseguição automobilística, a colisão deliberada contra a motocicleta e as ameaças anteriores permitem cogitar, em tese, a existência de animus necandi. 5. A desclassificação somente é cabível quando a ausência de dolo de matar emerge de forma clara e incontroversa, o que não ocorre. 6. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa encontram suporte mínimo nos elementos dos autos e devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação para lesão corporal exige demonstração inequívoca da ausência de animus necandi. 2. Havendo dúvida sobre a intenção do agente, compete ao Tribunal do Júri decidir a controvérsia. 3. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II, 69, 121, § 2º, I e IV, 147, caput e § 1º, e 150, § 1º; CPP, arts. 413 e 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 3.146.014/BA, Sexta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.027.651/RS, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 16.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 996.292/MS, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 27.06.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.625.699/BA, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025.