Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002606-15.2024.4.03.6317 AUTOR: TELMA MARIA ESTACIO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TELMA MARIA ESTACIO DOS SANTOS CURADOR: MARCELA DOS SANTOS FERREIRA DE LIMA CABECA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL GIOVANNI MALANDRIN LOMBARDI - SP480242 CURADOR do(a) AUTOR: MARCELA DOS SANTOS FERREIRA DE LIMA CABECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade, NB 626.981.068-3 (DIB 01/03/2019). O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). Telma Maria foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID 10 F20.0) e RETARDO MENTAL (CID 10 F79), está incapaz para o trabalho Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de esquizofrenia, retardo mental, transtorno ansioso e depressivo desde 25 de outubro de 2018. Está em tratamento médico e não comprova melhora. Apresentou documentos que indica tentativa de suicídio. Ao exame clínico, há comprometimento das funções mentais e psíquicas sem possibilidade de melhora com o tratamento médico. Há incapacidade total e permanente desde 25 de outubro de 2018. [...] LAUDO ID 361882026 Após o laudo, colhera-se contradição em relação à necessidade permanente de terceiros, no que intimada a Perita para esclarecimentos, qual apontou a necessidade de auxílio permanente de terceiros desde 25 de outubro de 2018 (id 543767160). O INSS impugna a conclusão pericial e diz que a mesma vulnera a coisa julgada material produzida nos autos n. 0000540-89.2020.403.6317, no qual há sentença que determinou a concessão de auxílio por incapacidade temporária, tendo referida decisão judicial transitado em julgado em 17/02/2021, como leio do id 564126146. De saída, com relação à alegação de coisa julgada, colho pertinente trazer à baila o histórico de ações, até mesmo para fins de solução quanto à questão, igualmente relevante, atinente à conditio de segurada. É que colho do id 336695690 que a autora ingressou neste JEF com a ação 0000540-89.2020.403.6317, buscando a concessão de benefício por incapacidade, NB 31/629.168.489-0 DER 15/08/2019, em razão de moléstias ortopédicas. Naquela ação a autora teve reconhecida a incapacidade temporária desde a perícia (DII em 11/09/2020), sendo que a sentença informara que a autora tinha contribuições sem a perda da condição de segurada desde 10/2012. Em relação ao recolhimento na condição de "baixa renda", disse a sentença, à época: No que tange à alegação do INSS de que houve recolhimentos como ‘baixa renda’, colhe-se que autora possui atualizado o seu cadastro no CadÚnico, conforme se verifica a fl. 40/41 do anexo 02, inclusive com atualização em 02/2019 e previsão de nova atualização em 2021. Sendo assim, válidas as contribuições efetuadas antes do início da incapacidade constatada em 09/2020. De mais a mais, colhe-se do laudo pericial que a autora alega não exercer atividade laborativa e suas contribuições estão na categoria ‘facultativo’, conforme CNIS. (id 119370242, ação 0000540-89.2020.403.6317). Com isto, a sentença reconhecera que as contribuições como "facultativo baixa renda" eram aptas a firmar a condição de segurada na DII (09/2020). Depois, Telma extraiu a ação nº 5000648-28.2023.4.03.6317 (LOAS), relacionada ao NB 87/711.741.287-0, com perícia médica em 15/05/2023 concluindo pela deficiência mental (esquizofrenia e retardo mental) e incapacidade total e permanente desde 25/10/2018, tanto que houve acordo para concessão de LOAS, recentemente cessado o benefício em 01/03/2026, sem que o INSS discutisse à época a retroação da DII, e certo que referido benefício não exige condição de segurada. E na presente ação, a DII é fixada em razão de males psíquicos, uma vez mais em 25/10/2018, tal qual na ação de LOAS. Mas o CNIS do id 580668849 informa que as contribuições a partir de 04/2017 estão todas invalidadas (indicador FBR-AUT-RENPES) até 03/2019, a tornar, em princípio, controversa a condição de segurada em sede de concessão de B31/B32, já que o id 119370213 (ação 0000540-89.2020.403.6317) revela a alteração do Cadúnico em 02/2019, não se sabendo a existência de histórico anterior de inscrição, bem como a renda declarada à época, aqui considerando que a anotação FBR-AUT-RENPES é recente. Contudo, a leitura da ação de LOAS (autos 5000648-28.2023.4.03.6317) mostra no id 275470305 que o Cadúnico da autora é cadastrado desde 03/10/2016, a permitir, no biênio (art. 21-B, L. 8.742/93), o recolhimento das contribuições como facultativa "baixa renda", com o que, aqui, determina-se a anexação daquele arquivo nestes autos (id 581883083, anexado nesta data). Com isto, conclui-se que em 10/2018 a autora ainda mantinha a condição de "baixa renda", já que válido o Cadúnico até aquele momento, no que as contribuições vertidas naquele período hão ser validadas, afastado o indicador FBR-AUT-RENPES e afastado qualquer questionamento em relação à perda da condição de segurada. Solvido isto, e prosseguindo-se com a questão atinente à "res judicata", embora a ação 0000540-89.2020.403.6317 tenha DER em 15/08/2019 e alegando-se males ortopédicos, como se lê daquela petição inicial, na presente demanda Telma argumenta fazer jus ao reconhecimento de benefício por incapacidade desde 01/03/2019 (DER do NB 31/626.981.068-3) e desta vez forte em males psíquicos, quais foram reconhecidos na ação que concedera LOAS à parte (5000648-28.2023.4.03.6317). E extraio, inclusive, que a solução conferida na ação de LOAS ostenta potencial motivador a que Telma ajuizasse esta (autos 5002606-15.2024.403.6317), aqui à luz do direito ao melhor beneficio (Enunciado 1, CRPS). Não bastasse o quanto exposto supra, a alegação do INSS há ser afastada, igualmente, uma vez que os "motivos" elencados na decisão não fazem coisa julgada (CPC, art. 504, I), como já decidiu a TR/SP: No mais, os laudos produzidos no processo integram a fundamentação da sentença - mas não o seu dispositivo, o seu conteúdo decisório - e, portanto, como fundamentação, não fazem coisa julgada material. Desse modo, prevalece na análise do presente feito a perícia produzida nestes autos e não a perícia produzida no processo anterior, que - reitero - não integra a coisa julgada material, porquanto faz parte apenas da fundamentação da sentença. Ressalto que o laudo pericial e as suas conclusões - presença ou não de incapacidade, DII, DID - integram a motivação da sentença, mas não o seu dispositivo, motivo por que não fazem coisa julgada material, na conformidade do disposto art. 504, I, CPC: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; (7ª TR/SP autos 5111445-22.2023.4.03.6301, rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, j. 12.09.2025) Com tais considerações, e evidenciada a incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional, em razão de males psíquicos, deve ser acolhido o pedido, condenando a autarquia na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER em 01/03/2019, com RMI no mínimo legal, sendo irrelevante, aqui, a aplicação das regras anteriores ou posteriores à EC 103/19. No mais, Telma faz jus ao acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria, previsto no art. 45, caput, da Lei 8.213/91, conforme complementação ao laudo pericial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora TELMA MARIA ESTÁCIO DOS SANTOS, desde 01/03/2019 (DER), acrescido do adicional de 25% no benefício de aposentadoria da autora, nos termos do art. 45, caput, da Lei 8.213/91, RMI no valor de R$ 998,00 e com renda mensal atual no valor de R$ 2.026,25 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), já considerando o acréscimo de 25%, para a competência de 04/2026, DIP em 01/05/2026. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA e determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se, servindo a presente decisão como ofício, aqui considerando que, na atualidade, o LOAS concedido à autora se encontra cessado (id 580668849, fls. 13). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, e observada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 102.893,89 (cento e dois mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), em 05/2026, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução nº 963/2025-CJF), descontadas as parcelas incompatíveis. Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55, da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal
