Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, deu provimento ao recurso de apelação do autor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o quantum fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. 4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Declara-se nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a subscrição por duas testemunhas, em violação ao art. 595 do Código Civil. 6. Afasta-se a validade do contrato diante da ausência de prova idônea da contratação e da não comprovação do repasse dos valores ao consumidor. 7. Afirma-se que eventual fraude por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno. 8. Reconhece-se que o dano moral decorre in re ipsa da cobrança indevida fundada em contrato nulo. 9. Admite-se a repetição do indébito em dobro quando evidenciada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, ou, no caso concreto, diante de sua configuração. 10. Considera-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Conclui-se que o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta sem observância da assinatura a rogo e da subscrição por testemunhas. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e o repasse dos valores ao consumidor. 3. A cobrança indevida decorrente de contrato nulo gera dano moral in re ipsa. 4. É devida a repetição do indébito em dobro quando configurada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 5. A responsabilidade da instituição financeira subsiste em casos de fraude, por se tratar de fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.862.324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJPI, Súmulas 18, 26 e 30; TJPI, Apelação nº 0800061-50.2020.8.18.0032.