ISTO POSTO, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com base no art. 51, inc. II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia contábil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809057-80.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: FRANCISCA CARDOSO CUNHA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por FRANCISCA CARDOSO CUNHA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Na inicial, a parte autora alegou que é beneficiária do Programa Bolsa Família. Em outubro de 2025, diante de extrema necessidade financeira, celebrou contrato de empréstimo com a Ré no montante de R$550,00. Ao analisar a operação, verifica-se a aplicação de uma taxa de juros de 27,51% ao mês (1.782,10% ao ano). Aduz que a ré aplicou um índice mais de 4,58 vezes superior à média estipulada pelo BACEN. Essa cobrança excessiva eleva o custo total da operação a níveis extorsivos, desequilibrando a relação contratual e ferindo a boa-fé objetiva. Requer a revisão do contrato e danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual defendeu a regularidade da relação contratual. Alegou preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil e no mérito defendeu a taxa de juros aplicada diante do caso concreto. Dispensados os demais dados do relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA COMPLEXIDADE DA CAUSA Como sabido, a competência dos juizados especiais cinge-se as causas de menor complexidade, nos termos do art. 3º, da Lei 9.099/95. Consoante o Enunciado 54/FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Resta evidente que a pretensão da parte autora não pode ser examinada e julgada em sede de Juizado Especial, vez que esta almeja que seja definida nova taxa de juros adequada ao contrato em questão, em razão do que alega ser cobrança abusiva frente ao praticado no mercado e do previsto pelo Banco Central, aptas a justificar a revisão contratual e a repetição de indébito, matéria que não é singela, pois exige prova pericial complexa. Acerca do tema, o STJ no julgamento do REsp 2.009.614, fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Assim, é notória a necessidade de análise de muitas variáveis e índices para que se possa revisar os juros aplicados em contratos de operação de crédito. No mesmo sentido, vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça do Amazonas e Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (TJ-PR - RI: 00011061920208160149 Salto do Lontra 0001106-19.2020.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/03/2021). RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DISCUSSÃO NÃO RESOLVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROGNÓSTICO DE VALORES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM BASE NA "CALCULADORA DO CIDADÃO". MERO SIMULADOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL EXIGIDA À EVIDENCIAR COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O autor postula, em a revisão do contrato de financiamento entabulado, ultima ratio aduzindo que houve má-fé na sua formação, visto que os valores, quando confrontados com a ferramenta "Calculadora do Cidadão", afiguram-se indevidos. 2. Tal pedido implica na análise da abusividade de cláusulas contratuais que fixam juros capitalizados e demais encargos, o que, pela sua complexidade, exige perícia técnica contábil, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 3. Assim, não obstante a "Calculadora do Cidadão" se proponha a realizar cálculo das parcelas devidas em "financiamento com prestações fixas", esta se constitui como mero simulador, devendo ser considerada apenas como referência, máxime porque não é apresentada a metodologia de cálculo nela utilizada, não contemplando as peculiaridades de cada contrato. (Recurso Inominado Cível Nº 0609211-88.2021.8.04.0001; Relator (a): Irlena Leal Benchimol; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 25/02/2022; Data de registro: 25/02/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. I ? Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Volkswagen S/A . II ? Alega o autor que realizou um contrato de financiamento de um veículo com o banco requerido, que ficou estabelecido que seria em 48 vezes de R$ 673,00. Diz que deu um carro como entrada do negócio e segundo cálculos do Procon deveria ser em 60 vezes de R$ 354,29. Diz que posteriormente o banco lhe enviou talão das parcelas sendo 60 vezes de R$ 430,56, não abatendo o valor dado de entrada, no caso o veículo. Ante o narrado, requer que o banco refaça o financiamento conforme o cálculo do Procon, abatendo o valor dado de entrada, sendo o valor do carro dado como pagamento no valor de R$ 18 .900,00, requer, ainda, a retirada de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e por fim, seja condenado no pagamento de indenização por danos morais. III ? Apresentada a contestação, o Banco Volkswagen S/A alegou legalidade dos juros remuneratórios e capitalização dos juros, além de asseverar que não cometeu ato ilícito a gerar o dever de indenizar por danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. IV ? Prolatada a sentença (evento 19), a juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a abusividade do juro aplicado e determinou que o Banco requerido refaça o financiamento objeto da lide de acordo com o cálculo apresentado pelo Procon, bem como, proceda a retirada do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito . V ? O Banco Volkswagen (evento 68) alegou irregularidade processual na intimação de seu advogado. VI ? No evento 84, a juíza a quo prolatou decisão chamando o processo à ordem, reconhecendo que as intimações deveriam se dar em nome de advogado específico, sendo nulas aquelas realizadas em nome de advogado diverso e tornou sem efeito todos os atos efetuados após a sentença de mérito (evento 19) e determinou a intimação do requerido da sentença de mérito. VII ? Inconformado com a sentença, o Banco Volkswagen S/A interpôs recurso inominado alegando legalidade da capitalização de juros, requereu a revogação da liminar concedida e a necessária manutenção dos efeitos da mora. Pugnou, ao final, pela reforma total da sentença . VIII ? Contrarrazões não apresentadas. IX ? Recurso próprio, tempestivo e preparado, motivos pelos quais dele CONHEÇO. X ? O caso em tela se trata de verdadeira ação revisional de contrato de financiamento de veículo, abrangendo discussão sobre taxa de juros aplicada ao contrato, sua correção monetária e forma de aplicação dos juros no financiamento, nessa esteira, somente a perícia técnica contábil permitirá concluir se há abusividade ou não na cobrança dos juros aplicados ao financiamento.XI ? Segundo preleciona o art . 64, § 1º, do NCPC: ?Art. 64 - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.? . Portanto, sendo reconhecida a incompetência absoluta dos juizados especiais, há que ser a mesma declarada de ofício pelo juiz, o que ocorre no presente caso.XI ? Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade . Havendo necessidade de realização de perícia, há de se reconhecer a complexidade da causa e incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95, reconhecendo-se a incompetência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, o rito sumariíssimo dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova técnica (pericia), porque tal contraria os princípios da simplicidade e da celeridade, bem como, de outro lado, não se possa proferir sentença ilíquida nesse rito caso em que também seria necessária a realização da prova técnica para liquidação da sentença é o caso de se afirmar a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da prova e sua inadequação ao rito sumariíssimo. Assim é mister o reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do litígio em questão .XIII ? Assim entende os Tribunais pátrios: ?CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA . PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial, para aferição da invocada abusividade na cobrança de encargos, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC.RECURSO IMPROVIDO?. (TJ-RS, Recurso Cível nº 71001505882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 5/12/2007) . XIV ? Considerando que o processo teve início no setor de atermação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. XV ? RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFICIO PARA SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.XVI ? Sem custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-GO 5236145-45.2016.8.09 .0051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/11/2019) No que concerne a produção de prova pericial no âmbitos dos juizados especiais, dispõe o Enunciado n. 70 do FONAJE que: “as ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil." Assim, tenho que a necessidade de elaboração de perícia por ordem do Juízo competente, elaborado por perito oficial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, indubitavelmente, é pedra angular da presente ação, sendo imprescindível para apuração e liquidação dos pedidos da exordial. Portanto, havendo necessidade de perícia contábil para apurar o valor devido e a adequação das taxas de juros do contrato de empréstimo, mostra-se complexa a causa para prosseguimento no rito da Lei 9.099/95. Posta assim a questão, o art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta norma ou seu prosseguimento após a conciliação. 2.3 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 3 – DISPOSITIVO ISTO POSTO, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com base no art. 51, inc. II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia contábil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
