Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Fica revogada a medida liminar anteriormente concedida (ID 16464290). Caso tenha sido efetivada a restrição judicial via sistema RENAJUD (ID 17188167), proceda-se ao imediato levantamento. Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017545-25.2013.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTERESSADO: CAMILA DE BRITO CARDOSO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de CAMILA DE BRITO CARDOSO. Foi determinado o cumprimento da decisão liminar no ID 16464290, com mandado de busca e apreensão expedido no ID 34796933. A diligência restou infrutífera, conforme se verifica no ID 66871307. Intimada a parte autora a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça e a dar andamento ao feito, bem como intimada pessoalmente por carta (ID 83661098 e ID 91639893), a parte autora se quedou inerte, conforme certidão de ID 97729500. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O interesse é condição/pressuposto primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competem. Não se pode prolongar ad eternum a tramitação da presente ação, premiando a desídia da parte autora, devendo ocorrer a extinção anômala do processo, haja vista o latente abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. E é certo que foi atendida a norma prevista no art. 485, § 1º do CPC, com a intimação da parte autora para impulsionar o feito, a qual, contudo, manteve-se inerte, abandonando a causa. Ademais, de acordo com a Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 9º, caput e § 1º: Art. 9, § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Assim, tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, o que se deu no presente caso. Portanto, considerando que a intimação pelo sistema PJE confere acesso à íntegra do processo e que a parte autora está devidamente representada nos autos, restou atendido o disposto no § 1º do artigo 485 do CPC. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Fica revogada a medida liminar anteriormente concedida (ID 16464290). Caso tenha sido efetivada a restrição judicial via sistema RENAJUD (ID 17188167), proceda-se ao imediato levantamento. Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada em sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
