Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. PERÍCIA INDIRETA. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática (ID 379033168) que negou provimento às apelações das partes e manteve sentença de procedência em ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial. O agravante sustenta nulidade da prova pericial, por ter sido produzida por técnico em segurança do trabalho mediante perícia indireta, e impugna os critérios de juros de mora e correção monetária diante das alterações promovidas pela EC nº 136/25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o laudo pericial elaborado por técnico em segurança do trabalho, mediante perícia indireta, é válido para comprovação de atividade especial; (ii) se os critérios de juros de mora e correção monetária fixados na decisão agravada observam o entendimento atual da Turma. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, sendo passível de controle por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. O técnico em segurança do trabalho pode atuar como perito judicial em ações previdenciárias, pois o CPC não exige que o laudo seja elaborado exclusivamente por engenheiro ou médico do trabalho. A perícia indireta também é admitida quando inviável a análise no ambiente original de trabalho. A decisão agravada observou o entendimento consolidado da 7ª Turma do TRF da 3ª Região quanto à validade da perícia produzida por profissional de confiança do juízo e quanto à admissibilidade da perícia indireta. A determinação de aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com observância da Nota Técnica nº 02/2025 e ressalva de adequação superveniente conforme pronunciamento definitivo do STF na ADI 7873, corresponde ao posicionamento atual da Turma sobre juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O técnico em segurança do trabalho possui habilitação para atuar como perito judicial em ação previdenciária, por inexistir exigência legal de formação em engenharia ou medicina do trabalho no CPC. A perícia indireta é admitida para comprovação de atividade especial quando inviável a realização da perícia no local original de trabalho. A aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com ressalva de adequação futura conforme pronunciamento do STF, está em consonância com o entendimento atual da Turma quanto aos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.021, 156, 371, 434, 464, § 1º, 465 e 472; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 7.410/1985, art. 2º; Portaria MTP nº 671/2021, art. 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5470055-10.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 20/10/2022, DJEN 26/10/2022; STJ, REsp 1370229/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/02/2014, DJe 11/03/2014.