Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001704-55.2025.4.03.6308 AUTOR: NILZA DE FATIMA FILADELFO ADVOGADO do(a) AUTOR: SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Deixo de reconhecer a prescrição quinquenal, porque o pedido não alcança prestações devidas para além do quinquênio legal ao ajuizamento da ação. Passo a resolver o mérito. Trata-se de ação proposta por NILZA DE FÁTIMA FILADELFO, objetivando a concessão de pensão por morte (DER 15/03/2025, ref. NB 225.074.812-2), em razão do falecimento de seu companheiro JUAREZ MARINHO DA SILVA, ocorrido em 18/02/2025, cujo requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de “Falta de qualidade de dependente - companheira” (id 426128922, p. 82). Em contestação, o INSS alega a ausência de indício de prova material contemporânea aos fatos, produzida nos últimos 24 meses anteriores à data do óbito, para fazer prova da alegada união estável (id 457344393). O benefício pretendido pela autora tem previsão nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, tendo por objetivo suprir as necessidades dos dependentes do segurado por ocasião do óbito deste. O benefício postulado independe de carência e apresenta como pressupostos: i) o óbito do segurado; ii) a qualidade de segurado do falecido e iii) a qualidade de dependente do beneficiário, nestes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso, não há controvérsia quanto ao óbito (id 426128922, p. 9), tampouco quanto à qualidade de segurado do instituidor, uma vez que este era beneficiário de aposentadoria por idade, conforme se infere dos dados constantes no CNIS (id 426128922, p. 70). A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da existência de união estável por período superior a dois anos na data do óbito. O artigo 226, da Constituição Federal, estabelece a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e, nesse sentido, o artigo 16, inciso I, da Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991, determina: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Nos termos da norma supracitada depreende-se que, em se tratando de casamento ou vínculo de união estável, a dependência econômica é presumida para fins previdenciários (Tema 226 da TNU). Há que se destacar, todavia, o disposto no § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019 e em plena vigência na data da morte do segurado instituidor, no sentido de que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Recentemente, no Tema 371, o Colegiado Nacional da TNU firmou entendimento que "(i) é aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019; (ii) tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019". Por fim, a união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato impuro repousa sobre pessoas impedidas de casar, o que não é o caso dos autos. A fim de comprovar que havia existência de vida em comum entre ela e o de cujus, à época do óbito, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: REGISTROS FOTOGRÁFICOS DA AUTORA E DO SR. JUAREZ, postados na rede social “Facebook” entre 13/11/2019 a 12/06/2021 (id 426128922, p. 22/51); CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE, celebrado em 20/08/2020, em nome do Sr. Juarez Marinho da Silva, no qual a autora consta como “DEPENDENTE”, além de indicar a residência desta na Rua Francisco Correia de Campos, nº 107, bairro Vila Esperança, Avaré/SP (id 426128922, p. 16); BOLETO BANCÁRIO, emitido em nome da autora, datado de 10/07/2021, endereçado à Rua Francisco Correa de Campos, nº 107, bairro Vila Esperança, Avaré/SP (id 426128922, p. 17); CONTA DE ENERGIA, emitida em nome do falecido, referente ao mês de maio de 2022, a qual indica a residência deste na Rua Diamantino Armando, nº 60, Vila Esperança, Avaré/SP (id 426128922, p. 15); LAUDO DE EXAME, emitido em nome da autora, datado de 17/03/2023, indicando a residência desta na Rua Diamantino Armando, nº 60, bairro Vila Esperança, Avaré/SP (id 426128922, p. 13); RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL, emitido em nome da autora, datado de 09/01/2025, indicando a residência da autora na Rua Diamantino Armando, nº 193, bairro Vila Esperança, Avaré/SP (id 426128922, p. 12); CONTA DE ÁGUA, datada de 27/01/2025, emitida em nome da autora, a qual indica a residência desta na Rua José Antônio da Silva Coelho, nº 41, Avaré/SP (id 557605951); RECEITA DE CEMITÉRIO – DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025, datada de 19/02/2025, emitida pela Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em nome de EVA DO CARMO RUFINO, referente ao enterro do Sr. Juarez Marinho da Silva (id 426128922, p. 11); BOLETO BANCÁRIO em nome da autora, datado de 10/03/2025, enderençado à Rua José Antônio da Silva Coelho, nº 41, bairro Residencial Água Branca I, Avaré/SP (id 426128922, p. 64); ENCOMENDA, destinada ao falecido, com data de postagem em 23/06/2025, com endereço indicado na Rua José Antônio da Silva Coelho, nº 41, bairro Residencial Água Branca, Avaré/SP (id 426128913); DECLARAÇÃO PRESTADA POR EVA APARECIDA DA SILVA, datada de 26/03/2025, na qual afirma que a autora e o de cujus conviviam em união estável desde outubro de 2010 até o óbito deste (id 426128922, p. 54); DECLARAÇÃO PRESTADA POR VERÔNICA MARINHO DA SILVA, datada de 06/03/2025, na qual afirma que a autora e o de cujus conviviam em união estável desde outubro de 2010 até o óbito deste (id 426128922, p. 55); DECLARAÇÃO PRESTADA POR ELIANA ROGATI DA SILVA, datada de 09/03/2025, na qual afirma que a autora e o de cujus conviviam em união estável desde outubro de 2010 até o óbito deste (id 426128922, p. 53); Em juízo, foi expedido ofício às instituições PIC PAY e MERCANTIL DO BRASIL, para que apresentassem a ficha cadastral do segurado instituidor (id 536569087). Em resposta, o Banco Mercantil do Brasil informou que o Sr. Juarez Marinho da Silva possuía endereço cadastrado na Rua José Antônio da Silva Coelho, nº 41, bairro Residencial Água Branca, Avaré/SP (id 578714505), o mesmo endereço constante da conta de água emitida em nome da autora em 27/01/2025 e do boleto bancário emitido em 10/03/2025, ambos anteriormente mencionados. No mais, a prova oral produzida em audiência realizada perante este Juízo foi a seguinte: Em depoimento pessoal, a autora afirmou que conheceu o Sr. Juarez Marinho da Silva em 2010, quando se mudou de Uberaba para a Avaré, ocasião em que começaram a namorar. Relatou que passaram a morar juntos em 2011, inicialmente em imóvel de sua propriedade e, posteriormente, em outras casas alugadas, tendo residido juntos em aproximadamente três ou quatro endereços. Informou que, em 2017, passaram a residir na casa situada na Rua José Antônio da Silva Coelho, nº 41, Água Branca, imóvel adquirido por ela e registrado em seu nome, onde permaneceram juntos até o falecimento de Juarez, ocorrido em 18/02/2025. Esclareceu que, pouco antes do óbito, Juarez permaneceu temporariamente na residência de um filho, em razão de problemas relacionados à presença de usuários de drogas no local, pretendendo retornar posteriormente à residência do casal, de modo que não houve separação entre eles. Relatou que Juarez faleceu após ser internado em razão de infarto, mencionando que ele apresentava problemas respiratórios, como asma e falta de ar, fazia tratamento médico e havia voltado a fumar, circunstância que teria agravado seu quadro de saúde. Informou que não conseguiu visitá-lo no hospital antes do falecimento, pois estava trabalhando e recebeu, por volta das 7h30 da manhã seguinte, a notícia de que ele havia falecido. Declarou que o corpo de Juarez foi sepultado no jazigo de sua família de criação, tendo sua mãe de criação realizado os trâmites necessários, pois a família dele não possuía jazigo na localidade. Afirmou que conviveu com Juarez desde 2011 até o falecimento, ressalvando apenas o breve período em que ele permaneceu na residência do filho imediatamente antes de sua morte, sem que isso representasse rompimento da convivência. Informou que Juarez trabalhava como mototaxista e, durante determinado período, também trabalhou em um mercado. Declarou que não tiveram filhos em comum, mas que ela possui uma filha de relacionamento anterior, a quem Juarez também auxiliava, tendo contratado plano de saúde em que figuravam como beneficiárias a autora e sua filha. Afirmou que o relacionamento entre ambos era público e conhecido por suas respectivas famílias e pelos vizinhos. Esclareceu, ainda, que os filhos de Juarez mantinham contato com o casal, tendo um deles chegado a residir com ambos por determinado período. Informou que Marcelo Gomes Garcia, declarante do óbito, era sobrinho de Juarez e tinha conhecimento do relacionamento mantido entre eles. Quanto à documentação apresentada, explicou que possuía contas de água e energia em seu nome e que, em algumas das residências anteriores, tais contas permaneciam em nome de Juarez, acrescentando que as contas de telefone e internet eram emitidas em seu nome, inclusive porque o nome dele se encontrava negativado e, por isso, não conseguia contratar serviços em seu próprio nome. A testemunha EVA APARECIDA DA SILVA afirmou que foi vítima de um AVC em data próxima à audiência, razão pela qual poderia apresentar confusão mental e dificuldade de recordar datas e informações. Relatou que conhecia Juarez antes mesmo de conhecer Nilza, pois moravam na mesma rua e mantinham amizade, tendo inclusive utilizado seus serviços como mototaxista. Informou que sabia que Juarez e Nilza mantinham relacionamento e que residiam juntos. Afirmou que, antes do falecimento, o casal residia em região próxima ao Bairro Esperança, embora não se recordasse com precisão do nome do local. Questionada sobre quando Juarez e Nilza haviam iniciado o relacionamento ou passado a morar juntos, declarou não se recordar do período exato, mas afirmou que a convivência entre ambos já perdurava havia bastante tempo. Informou que o casal não possuía filhos em comum e que o relacionamento era conhecido pelas pessoas da comunidade, relatando que costumava encontrá-los juntos em locais como a feira ou quando estavam circulando pelas ruas. A prova oral, embora modesta quanto à delimitação temporal da convivência, corrobora a existência da união estável. A testemunha Eva Aparecida da Silva afirmou conhecer o falecido anteriormente à autora e declarou ter conhecimento do relacionamento mantido entre ambos, bem como de que residiam juntos e eram vistos em situações cotidianas pela comunidade. Embora não tenha sabido precisar quando se iniciou a convivência, relatou que esta já perdurava havia bastante tempo. Considero, ainda, como elemento corroborativo, a declaração anteriormente firmada pela própria testemunha, em 26/03/2025, na qual afirmou que a união perdurava desde outubro de 2010 até o óbito, ressalvado que tal documento, produzido extrajudicialmente, não constitui prova autônoma. A prova testemunhal encontra respaldo nos documentos contemporâneos ao óbito, que indicam a coabitação do casal. Com efeito, há documentos de 2023 que vinculam autora e falecido ao endereço da Rua Diamantino Armando, nº 60, bairro Vila Esperança, Avaré/SP. Posteriormente, a conta de água emitida em nome da autora, em 27/01/2025, indica o endereço da Rua José Antônio da Silva Coelho, nº 41, que também constava do cadastro do segurado, conforme informado pelo Banco Mercantil do Brasil. Tais elementos, em conjunto com a prova oral, constituem início de prova material contemporânea da união estável. Os demais documentos, embora anteriores ao período de 24 meses que antecedeu o óbito, corroboram a continuidade da relação, destacando-se o plano de saúde de 2020, no qual a autora figurava como dependente do segurado, e os documentos de endereço e registros fotográficos produzidos nos anos anteriores. Reconheço, portanto, a qualidade da autora como companheira e, por consequência, sua condição de dependente previdenciária do segurado falecido, nos termos do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Como o requerimento administrativo (NB 225.074.812-2) foi formulado em 15/03/2025 (DER), portanto antes de transcorrido o prazo de 90 dias do óbito, ocorrido em 18/02/2025, a DIB do benefício deve ser fixada na data óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91. Quanto à duração do benefício, o extrato CNIS (id 426128922, p. 68/69), evidencia que o óbito ocorreu após vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais ao RGPS, tanto é assim que tal circunstância foi reconhecida pelo INSS na via administrativa. A prova produzida na instrução, por sua vez, indica que a relação de companheirismo se iniciou muito antes de 2 (dois) anos antes do óbito. Como na data do óbito (18/02/2025), a autora – nascida em 23/09/1970 (id 426128908) - possuía mais de 44 (quarenta e quatro) anos, a pensão por morte é vitalícia, nos termos do que dispõe o artigo 77, §2º, inciso V, ‘c’, ‘6’, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora (companheira) pensão por morte vitalícia (NB 225.074.812-2) instituída pelo óbito de JUAREZ MARINHO DA SILVA, com data de início do benefício (DIB) em 15/03/2025, e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício, compensando-se os valores já pagos na via administrativa. Defiro, ainda, a tutela provisória de urgência especialmente em função da natureza alimentar, porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. NATHALIA DE OLIVEIRA CORREA FARIA MACIEL Juíza Federal Substituta
