Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014397-58.2025.4.03.6183 AUTOR: APARECIDA IZABEL DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE BATISTA DA SILVA - SP435926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, através da qual APARECIDA IZABEL DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificada, pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados em atividade especial e a conversão em comum. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID`s que a seguem. Determinada a emenda da inicial pelos despachos de ID´s 468569233, 537296129 e 557626042. Petições e documentos juntados pela parte autora. Pela decisão de ID 571119225 concedido os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de antecipação da tutela e determinada a citação do INSS. Contestação com proposta de acordo apresentada pelo INSS, nos seguintes termos (ID 588716938): “1. O INSS SE COMPROMETE A: 1.1 RECONHECER e AVERBAR os períodos controvertidos especificados na tabela abaixo. 1.2 CONVERTER os períodos especiais em tempo comum até 13/11/2019, somando-os aos períodos de atividade comum já reconhecidos na via administrativa. 1.3 CONCEDER, caso a parte autora alcance o tempo de contribuição previsto em lei, a carência e a idade mínima, o benefício de APOSENTADORIA PROGRAMADA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL, desde a data do requerimento administrativo (DIB), com DIP (data de início de pagamento) no primeiro dia do mês em que intimada a autarquia para cumprir a presente proposta. Caso a parte autora não tenha tempo suficiente na DER, o INSS concorda com a REAFIRMAÇÃO DA DER até a data do despacho final do processo administrativo (DDB). Não cumprido os requisitos para a concessão do benefício nos termos propostos, somente será procedida a averbação dos períodos como especiais. 1.4 RATIFICAR a contagem de tempo de contribuição e carência feita pelo INSS no procedimento administrativo, salvo manifestação contrária expressa na presente proposta, ao que se somará o tempo aqui expressamente reconhecido. 1.5 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre a DIB e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. 1.6 PAGAR, caso se trate de rito ordinário, ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 221.689.068-0 Espécie APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA PROGRAMÁVEL MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO, incluindo aposentadoria programada, por tempo de contribuição ou especial. DIB 12/04/2024 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. DCB Sem DCB. RMI A CALCULAR Tempo especial: 29/07/1998 a 30/06/1999 11/11/1998 a 19/06/1999 05/11/2012 a 29/08/2025 Período especial posterior a 13/11/2019 (EC 103/2019) somente aproveitável para aposentadoria especial (e não para aposentadoria por tempo de contribuição ou programada). para cômputo ou não dos períodos como carência. Tempo rural: Tempo urbano: Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Será excluído do cálculo, no período concomitante, os valores recebidos em decorrência de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Correção monetária: INPC para benefícios previdenciários; IPCA-E para benefícios assistenciais. Juros de mora: 1. Até a competência 11/2021: a partir da citação, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 2. Entre 12/2021 e 08/2025: a partir da citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originais da EC nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora. 3. A partir de 09/2025: em razão da EC nº 136/2025, aplica-se o art. 406 do Código Civil, ou seja, juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável.. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 2. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e RENUNCIAR expressamente a 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de atrasados e a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. 2.2 CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatados, a qualquer tempo, litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, relativas ao objeto da presente ação. Por outro lado, se constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta, a parte autora desde logo autoriza o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos. 2.3 CONCORDAR que, caso não complete tempo suficiente para aposentadoria ou qualquer outro requisito, ainda que considerada reafirmação da DER até a data do indeferimento administrativo, a demanda se resolve com o reconhecimento e a averbação do tempo de contribuição proposto para utilização em benefício futuro (nesse caso, a parte autora deverá apresentar o respectivo título executivo quando do novo pedido). 2.4 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será pela CEAB-DJ, conforme os critérios legais e administrativos. Caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno; 2.5 DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, concordando, desde já, que o INSS poderá descontar das parcelas vencidas pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis no período. 2.6 CONCORDAR que, em caso de concessão de aposentadoria especial, deve se afastar de atividades especiais (artigo 57, § 8º, c/c artigo 46, ambos da Lei nº 8.213/91; Tema 709/STF), sob pena de suspensão do pagamento do benefício. 3 Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade. 3.2 Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. 3.3 Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas.” Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID 589604354), a mesma juntou petição aceitando a proposta de acordo formulada (ID 590492091). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, tendo em vista a transação proposta pela Autarquia-ré e a expressa concordância da parte autora aos termos descritos na petição de ID 588716938 resta evidente a composição entre as partes e, consequentemente, a necessidade de extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER o tempo especial de 29/07/1998 a 30/06/1999, de 11/11/1998 a 19/06/1999 e de 05/11/2012 a 29/08/2025 e CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA PROGRAMÁVEL MAIS VANTAJOSA, incluindo aposentadoria programada por tempo de contribuição ou especial. (NB: 221.689.068-0) à autora APARECIDA IZABEL DOS SANTOS MARTINS, com DIB em 12/04/2024, devendo a implantação do benefício previdenciário ser feita, nos termos do acordo firmado, com RMI a ser calculada pelo INSS e pagamento de 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, incidindo sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos constantes dos “consectários legais”. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão no montante de 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a Súmula 111 do STJ e o Tema 1050 do STJ, devendo o pagamento dos valores apurados ser exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o caso, a ser expedido por este Juízo, nos termos do artigo 100 da CF. Isenção de custas na forma da lei. Sentença transitada em julgado nesta data. Oportunamente, providencie a Secretaria deste Juízo a alteração da classe processual no sistema. Encaminhe-se os autos à CEABDJ, com cópia desta sentença, bem como da proposta de acordo do INSS de ID 588716938 para o devido cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Ofício Circular n.º 37/2025/SEP - CNJ. P.R.I. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2026. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Federal Substituta
