Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000615-74.2026.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALQUIRIA HILDA ESTRELA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Em sua petição inicial, a requerente afirma que foi surpreendida com a negativação de seu nome feita pela empresa requerida. Segue narrando que, ao procurar saber do que se tratava, verificou uma cobrança de recuperação de consumo, em razão de suposta irregularidade verificada no medidor de energia elétrica de sua residência em inspeção efetuada na data de 24/07/2024, gerando um débito de R$10.541,16. Contudo, a autora afirma que não adulterou o medidor de energia elétrica, sendo certo que qualquer avaria se deu sem sua intervenção. Ademais, afirma que não foi cientificada, tomando conhecimento apenas quando seu nome fora negativado. Esclarece que sua casa é na zona rural e toda a comunicação da requerida é feita por e-mail, inclusive as faturas mensais, contudo, não foi enviada nenhuma comunicação acerca da inspeção que seria realizada, motivo pelo qual a autora não acompanhou o ato. Ressalta que tentou resolver a questão administrativamente, através de recurso administrativo e, também, por intermédio do PROCON municipal, mas não obteve êxito. Diante disso, ajuizou a presente ação, visando, liminarmente, a proibição do corte de energia elétrica da instalação nº 1632319 e, ainda, a retirada de negativação de seu nome em razão do não-pagamento do valor cobrado a título de recuperação de consumo. Ao final, requereu a declaração de nulidade do TOI e a declaração de inexistência do débito de recuperação de consumo dele advindo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a petição inicial, foi proferida a decisão de ID n.º 94633444, deferindo parcialmente pedido liminar e invertendo o ônus da prova. Devidamente citada a requerida apresentou contestação em ID 98065041, arguindo preliminarmente incompetência deste juízo por necessidade de perícia técnica. No mérito aduziu que a cobrança é lícita e se deu em razão de procedimento regular e legitimo. Realizada audiência una, as partes não lograram êxito em firmar acordo (ID 98356954). Primeiramente, no tocante à preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada pela requerida, entendo que não lhe assiste razão. Como é cediço, a mera alegação de necessidade de produção de prova complexa não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Ademais, verifica-se que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que não se evidencia a necessidade de produção de prova pericial, sendo as provas constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer complexidade que justifique o deslocamento da competência. Cumpre ainda ressaltar que eventual perícia técnica a ser realizada no equipamento sequer se mostra viável no presente momento, considerando que somente poderia ter sido efetivada à época dos fatos, ocorridos há 1 ano, tendo em vista que a fatura em discussão possui vencimento em 06/2025, ou seja, o suposto fato se deu em momento anterior, o que reforça a desnecessidade e inadequação da prova pericial pretendida. Com efeito, REJEITO a preliminar. Adentrando ao exame de mérito, sendo cabível a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, I, do CPC, instituto afinado, sobretudo, com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Com efeito, passo, desde logo, ao enfrentamento da quaestio de meritis. De início, entendo importante ressaltar que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Feita essa consideração e passando ao exame do caso concreto, anoto que a parte autora afirma ser ilícita a cobrança de débito oriundo de recuperação de consumo. Isso sob a alegação de que a apuração da suposta irregularidade se deu de forma unilateral, sem contraditório ou ampla defesa e ainda resultou em conta de montante desarrazoado. Para provar seu direito a parte autora junta aos autos em ID 94623823 (extrato de negativação no SERASA); ID 94623822 (fatura de 17/06/25 débito com referência a recuperação de consumo); ID 94623825 (expediente do PROCON), ID 94623824 (TOI) e ID 94623826 (recurso administrativo). Em análise à legislação, observa-se que dentre as responsabilidades atribuídas ao consumidor, não restam englobadas a manutenção do medidor de energia elétrica, do qual o consumidor tem apenas a custódia, nos termos do art. 167, IV, da Resolução 414/2010. Veja-se: “Art. 167. O consumidor é responsável: […] IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade”. O parágrafo único do aludido artigo, inclusive, corrobora desse entendimento ao dispor que “a responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada”. Conclui-se, portanto, que o consumidor só é responsável por problemas no medidor de energia quando, comprovadamente, houver fraudado o aparelho de medição. Da análise da contestação observa-se, que a irregularidade constatada no TOI (ID 98065042) foi a de: “Constatamos que o medidor eletromecânico se encontra fora da posição normal de funcionamento. Tal irregularidade ocasiona o menor registro de kWh consumido.” No entanto não restou registrada nenhuma irregularidade no equipamento, apenas registro de que este estava “fora da posição normal”. Ainda, em perícia (ID 98065049) foi constatado que o medidor estava arranhado por intervenção de terceiros e que havia sido aprovado no ensaio do registrador. Restou registrado, ainda, que ambos os lacres do relógio medidor estavam “não violados”. Da análise dos autos, conclui-se, da observância do TOI, que o consumidor foi ceifado do seu direito a ampla defesa e do contraditório, uma vez que não participou do procedimento de apuração de supostas irregularidades, ocorrido em vistoria técnica unilateral no dia 24/07/2024 (ID 98065042). Anoto ainda, que a “recuperação de consumo” é fictícia, feita com base em médias dos MAIORES consumos, além de ter os valores acrescidos de correção e custos administrativos, impondo verdadeiro ônus excessivo ao consumidor, situação que vai bem além de mera intenção de evitar enriquecimento sem causa. Como se sabe, não é permitido à concessionária adotar procedimento totalmente unilateral, qualquer procedimento, judicial ou administrativo, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso é, inclusive, elencado como direito fundamental do indivíduo, nos termos do art. 5º, LV, da CF. Além disso, a própria Resolução da ANEEL, que disciplina o procedimento de recuperação de consumo, prevê diversas formalidades para a confecção do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), dentre elas a presença do consumidor ou outra pessoa que resida na casa, ou, ainda, de terceira pessoa, como um vizinho, por exemplo. Veja-se: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. §4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. §5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. §7º Na hipótese do §6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º. §10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. §11. Os custos de frete de que trata o §10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137”. No presente caso, no entanto, esse preceito não foi observado, já que não houve o acompanhamento da inspeção pela parte consumidora ou por terceiro, o que demonstra a irregularidade do procedimento por afrontar os §§2º e 5º do artigo supracitado. Extrai-se do TOI a informação de “consumidor acompanhou a inspeção?” assinalada com “não”, não havendo comprovação, sequer menção, de que houve recusa da parte consumidora em acompanhar o procedimento (na forma do §3º) - ID 98065042, P. 2. Diante de tudo que foi explanado, não há como considerar legítimo o procedimento adotado pela ré. Pelo contrário, a jurisprudência entende que o procedimento unilateral de inspeção no medidor de energia deve ser declarado nulo. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Existindo constatação de suposta fraude no medidor do usuário, caberia à concessionária, solicitar os serviços de perícia técnica de órgãos competentes vinculados à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial (inteligência do art. 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL). 2. O devido processo legal administrativo foi institucionalizado pela Constituição Federal no art. 5º, item LV, de modo a criar uma instância administrativa para a grossa maioria dos processos antes da via judicial como último reduto de defesa dos direitos agredidos. 3. As faturas advindas de apuração de consumo pretéritos, a quem não foi oportunizado acompanhar a perícia técnica realizada pela concessionária, nulo é o débito apurado. 4. Recurso de Apelação que se nega provimento”. (TJ-PE-APL: 4098439 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2016). (Destaquei). “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. FRAUDE. IDENTIFICAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica por identificação de fraude feita unilateralmente pela concessionária de serviço público, em dissonância do procedimento previsto pela ANEEL na Resolução n.º 456/2000. [...]”. (TJ-ES-AC: 24070251749 ES, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Data de Julgamento: 05/03/2012, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2012). Sendo assim, tenho que é o caso de acolher o pedido exordial para declarar a nulidade do procedimento do TOI e, consequentemente, das cobranças que dele advieram. Como se sabe, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil – que distribui o ônus da prova entre os litigantes – cabia, única e exclusivamente, à requerida provar a ocorrência dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no entanto, não logrou êxito nesse sentido. Resta, agora, saber se a conduta da requerida é capaz de ensejar condenação à indenização por dano moral. Por definição, dano moral são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via dos reflexos produzidos por ação ou omissão de outrem. É aquele dano que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores e, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso dos autos, rememoro que a parte requerente formulou pedido de dano moral fundamentado em cobranças indevidas feitas pela requerida, fundadas em dívida inexistente (em razão da nulidade do processamento do TOI), bem como em razão da injusta negativação de seu nome junto ao SPC (ID 94623823). Analisando detidamente a pretensão indenizatória deduzida na inicial, entendo que ela merece ser acolhida. Isso porque o fornecedor de serviços que não age com a devida cautela, assume o risco da produção de um evento danoso, sendo que, em face disso, deve indenizar o consumidor. No caso em exame, a requerida negativou o nome da parte autora por dívida ilícita, conforme demonstrado acima. Com efeito, entendo que a responsabilidade da fornecedora emerge induvidosa, restando patente ter havido negligência de sua parte. Vale lembrar que a inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, por si só, já é suficiente para gerar dano moral, consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que zela pela preservação de seu bom nome, bastando a demonstração do fato gerador do dano que cause dor e sofrimento, que a reparação é presumida. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova” (AgRg no AREsp 521.400⁄PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18⁄9⁄2014, DJe 25⁄9⁄2014). Com efeito, a negativação constitui em injusta agressão, que macula a honra e degrada a reputação do atingido, porque importa em abalo de sua credibilidade e idoneidade, implicando em descrédito na praça, de modo a provocar sofrimento psíquico, vulnerando o patrimônio moral do ofendido, fato que justifica a reparação almejada. Segue entendimento jurisprudencial, nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI É DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não é suficiente para caracterizar irregularidade do medidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprová-la. 2) É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa-se a comprovação de efetivo dano. 3) Sopesando as particularidades do caso concreto, que não revelam o acontecimento de eventos extraordinários, deve ser mantida a indenização por danos morais em R$3 .000,00 (três mil reais). 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000710-47.2019 .8.08.0069, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Reconheço, pois, o direito da requerente de ser indenizada pelos danos morais sofridos, cabendo discorrer acerca do quantum indenizatório. No que tange ao valor da indenização, diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, deve ser ele fixado segundo o livre arbítrio do Julgador, levando-se em conta os seguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Frisa-se que o montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, nem exagerado, dando margem ao seu enriquecimento sem causa. Além do mais, a responsabilização por danos morais também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de práticas semelhantes. Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. ISTO POSTO, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para: A) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI discutido nos autos (n.º 9545222), bem como dos cálculos de recuperação de consumo que dele advieram, devendo a requerida CANCELAR a dívida respectiva de seus apontamentos e SE ABSTER de efetuar qualquer ato de cobrança, inclusive negativação do nome da parte autora em razão do não pagamento do valor discutido nos autos, sob pena de multa diária, que FIXO em R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais). B) PROIBIR o corte de energia elétrica da residência da requerente em razão do débito objeto dos autos, na forma da decisão liminar de ID n.º 94633444, que ora CONFIRMO. C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal (taxa selic deduzido o índice de atualização monetária), na forma do art. 406 e parágrafos do CC (com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), tendo como termo inicial este arbitramento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Saliente-se que eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pelo juízo ad quem. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM Juiz de Direito. KAROLINY RICATO BROEDEL Juíza leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito Assinado eletronicamente
