Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 8º, § 1º, c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Dispensada a intimação da Requerida posto que sequer foi citada.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5006439-02.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TRANSPORTES JA1000 LTDA REQUERIDO: GOLDEN STONES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA ZEFERINO - SC71582 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Compulsando os autos, observei que a Empresa Requerente não é uma microempresa e nem empresa de pequeno porte, conforme Certidão da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina de ID 100897108, o que a impede de postular neste juizado. Insta dizer que o art. 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95 é claro no sentido de que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação nos juizados, embora hodiernamente sejam aceitas as microempresas e empresas de pequeno porte, em virtude do art. 38 do Estatuto da Microempresa. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 8º, § 1º, c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Dispensada a intimação da Requerida posto que sequer foi citada. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se imediatamente os autos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
