Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada pela citação do réu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 Processo n° 5000058-43.2026.8.08.0054 REQUERENTE: MARCELA MARTINELLI ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX SOUZA DUARTE - ES21403 REQUERIDO: ALEX THIARLYS ROSA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a peça protocolada sob o título de "Petição Inicial" (ID 89188049) não guarda qualquer relação com a presente Ação de Divórcio Litigioso. O referido arquivo digital consubstancia-se, em verdade, em uma "Contranotificação Extrajudicial" firmada por terceiros estranhos à lide (Antonio Orlando e Jandeis Gomes dos Santos), versando sobre dívida imobiliária de unidade no empreendimento Taj Home Resort. Diante da ocorrência de vício formal insanável na instrução processual, este Juízo, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendasse a exordial. A determinação judicial foi clara ao exigir a juntada da correta peça vestibular correspondente ao divórcio, a colação de documentos indispensáveis (procuração, comprovante de residência e certidão de casamento) e a retificação do vultoso valor atribuído à causa (R$ 5.000.000,00). Em que pese as manifestações da parte autora em 09/02/2026 e 23/03/2026 (IDs 90278042 e 92103765), esta limitou-se a colacionar as certidões de nascimento dos filhos comuns, documentos de identidade das partes, procuração e extratos bancários. Todavia, quedou-se inerte quanto ao item principal da diligência: a apresentação da petição inicial propriamente dita, contendo a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido de divórcio. A petição inicial é o ato que delimita a lide e fixa os limites da prestação jurisdicional. A sua ausência, ou a manutenção de peça estranha ao objeto do processo, inviabiliza o exercício do contraditório e a análise de pedidos de urgência ou gratuidade da justiça. Conforme certificado pela serventia em 10/03/2026, o prazo legal transcorreu sem que a regularização fosse integralmente atendida. A lei processual civil é peremptória ao estabelecer, no parágrafo único do art. 321 do CPC, que se o autor não cumprir a diligência de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, a advertência sobre essa consequência foi expressamente consignada no despacho de ID 89228714. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito é a medida que se impõe ante a inércia da parte em constituir validamente a relação processual. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada pela citação do réu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
