Ementa
iva), com manutenção até que a parte autora seja reabilitada a desenvolver atividade compatível com a sua limitação física. DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o regramento do art. 300, do CPC, que permite a reanálise da tutela antecipada de urgência, assim como a existência do poder geral de cautela, tendo também em face o caráter social que permeia as ações previdenciárias, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, cujo direito foi reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo o pedido da inicial e antecipando os efeitos da tutela. CONDENO o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/719.798.249-0, a partir de 18/12/2025 com RMA no valor de R$ 3.013,60, para julho de 2026, mantendo-o ativo até que o demandante seja reabilitado, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, com observância da tese firmada no Tema nº 177 pela TNU. Simultaneamente deverá proceder ao cancelamento do NB 91/727.792.356-2. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, descontados os valores percebidos a título do NB 91/727.792.356-2, no importe de R$ 2.882,23, atualizados até julho de 2026. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060335-13.2025.4.03.6301 AUTOR: ODAIR PEREIRA XAVIER ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA - SP356359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar se estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados em relação de subsidiariedade. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/719.798.249-0, desde a cessação administrativa (17/12/2025), ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio-acidente. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, a perita judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente desde 18/02/2025. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 581709344): “História clínica (anamnese): Diabético e hipertenso há 15 anos. Sofreu amputação de três dedos do pé esquerdo por complicação infecciosa e necrose. Acompanhado no UBS Jardim Boa vista e também no convenio HAPVIDA. Descreva, se houver, as limitações funcionais presentes face às exigências físicas/intelectuais exigidas para o exercício do trabalho habitual – profissiografia. O periciado apresenta limitação funcional definitiva decorrente de pé diabético complicado com amputação dos três primeiros pododáctilos do pé esquerdo, associada à doença arterial obstrutiva periférica. A sequela determina comprometimento permanente do equilíbrio, da estabilidade plantar e do controle motor do pé, reduzindo a precisão necessária para acionamento seguro dos pedais. Considerando que a atividade de motorista de ônibus exige resposta rápida dos membros inferiores e plena segurança operacional, as alterações funcionais tornam o exercício da função habitual incompatível sob o ponto de vista laboral e de segurança. Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda (CID). CID10 - E10.5 - C/compl circulatorias periféricas CID10 - Z89.4 - Ausencia adquir de pe e tornozelo A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho? Sim Data inicial da incapacidade (DII). 18/02/2025 A doença ou lesão decorre de acidente de trabalho? Não A doença ou lesão decorre de acidente de qualquer natureza? Não Tipo de incapacidade Parcial - Permanente” Em análise do CNIS, observo que a parte autora mantém vínculo empregatício com a empresa “ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO”, desde 01/10/2013, com último recolhimento vertido referente à competência de fevereiro/2025, restando, portanto, mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, quando da DII fixada pela perita judicial (18/02/2025). Consta, ainda, do CNIS, a percepção dos NB’s 31/719.798.249-0 (de 18/02/2025 a 17/12/2025) e 91/727.792.356-2 (ativo desde 16/01/2026). Em que pese a perita judicial ter concluído pela incapacidade parcial e permanente em razão se sequela advinda de doença, consignou a possibilidade de reabilitação em outra atividade compatível com suas limitações. De acordo com os laudos periciais administrativos (arquivo nº 598506662), verifica-se que ambos os benefícios tratam de incapacidade decorrente da mesma enfermidade, qual seja CID- E108 - Diabetes Mellitus e não de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho. De tal modo, merece acolhimento o pedido autoral, no tocante ao restabelecimento do NB 31/719.798.249-0 a partir de 18/12/2025 (dia imediatamente posterior à cessação administrativa), com manutenção até que a parte autora seja reabilitada a desenvolver atividade compatível com a sua limitação física. DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o regramento do art. 300, do CPC, que permite a reanálise da tutela antecipada de urgência, assim como a existência do poder geral de cautela, tendo também em face o caráter social que permeia as ações previdenciárias, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, cujo direito foi reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo o pedido da inicial e antecipando os efeitos da tutela. CONDENO o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/719.798.249-0, a partir de 18/12/2025 com RMA no valor de R$ 3.013,60, para julho de 2026, mantendo-o ativo até que o demandante seja reabilitado, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, com observância da tese firmada no Tema nº 177 pela TNU. Simultaneamente deverá proceder ao cancelamento do NB 91/727.792.356-2. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, descontados os valores percebidos a título do NB 91/727.792.356-2, no importe de R$ 2.882,23, atualizados até julho de 2026. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2026 FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal
