TJPI, Procedimento Comum Cível 0801007-07.2026.8.18.0066

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801007-07.2026.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta contra instituição bancária. Determinou-se a emenda da inicial, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, na Nota Técnica nº 006/2023 do CIJEPI, no Tema Repetitivo n. 1198 e nos enunciados nºs. 33 e 34 da Súmula do TJPI. Decorrido o prazo, a parte autora não cumpriu as determinações. A parte autora apresentou manifestação requerendo a reconsideração da decisão ou a dilação de prazo (ID 99084008), sem, contudo, cumprir as determinações judiciais de emenda. Eis o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, regularmente intimada (ID 97060474), não procedeu à emenda da petição inicial no prazo legal, deixando de sanar os vícios apontados na decisão retro e limitando-se a apresentar pedido de reconsideração genérico (ID 99084008). A petição inicial que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e não é emendada quando determinado, deve ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC. Conforme tem decidido reiteradamente o Egrégio Tribunal de Justiça, “o juiz pode exigir a emenda da petição inicial, com apresentação de documentos, quando houver indícios fundamentados de litigância abusiva ou demanda predatória, desde que observadas a razoabilidade e as regras de distribuição do ônus da prova”. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0801278-60.2024.8.18.0074 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR A regularização da representação processual, determinada por decisão anterior (ID 97060474), não foi implementada no prazo fixado. A irregularidade do instrumento de mandato (ID 97005880) configura vício insanável da capacidade postulatória que impede o regular processamento da ação, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Embora intimada para apresentar prova mínima quanto à ocorrência dos fatos alegados na inicial e comprovação de endereço idôneo em seu nome nesta comarca (ID 97060474), a parte autora quedou-se inerte, juntando apenas comprovante em nome de terceiro estranho à lide. Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, “O juiz pode exigir a emenda da petição inicial, com apresentação de documentos, quando houver indícios fundamentados de litigância abusiva ou demanda predatória, desde que observadas a razoabilidade e as regras de distribuição do ônus da prova” (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0801278-60.2024.8.18.0074 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026). O não atendimento adequado à determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. CAUSA DE PEDIR VAGA A petição inicial deve descrever com clareza e precisão os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, nos moldes do art. 319, inciso III, do CPC. A narrativa fática é o elemento que delimita a lide, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa, bem como a adequada prestação jurisdicional. O ajuizamento de ações com narrativas padronizadas, vagas e genéricas, dissociadas de elementos mínimos que vinculem a tese jurídica à realidade vivenciada pela parte autora, impossibilita a compreensão da real controvérsia e inviabiliza a defesa do réu. Oportunizada a emenda à inicial, nos exatos termos do art. 321, caput, do CPC (ID 97060474), a parte autora manteve-se inerte perante a determinação judicial de especificação de sua causa de pedir (ID 99084008). A consequência legal para o descumprimento da ordem de emenda é o indeferimento da petição inicial, conforme expressa previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Reconhece-se, assim, a inépcia da exordial pela ausência de causa de pedir especificada, com fulcro no art. 330, inciso I e § 1º, inciso I, do CPC. PEDIDO GENÉRICO Os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que, em regra, o pedido deve ser certo e determinado. Tais requisitos são essenciais não apenas para fixar os limites da lide e da prestação jurisdicional (princípio da congruência), mas sobretudo para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. A formulação de pedidos em caráter genérico, condicional ou hipotético, dissociados de fundamentação fática que os sustente concretamente, impede a correta compreensão do bem da vida tutelado e inviabiliza o prosseguimento regular do feito. Oportunizada a emenda à inicial para saneamento do vício, conforme a diretriz do art. 321, caput, do CPC (ID 97060474), a parte autora não atendeu de forma satisfatória ao comando judicial (ID 99084008). A consequência imposta pela legislação processual para o não cumprimento da determinação de emenda é o indeferimento da petição inicial, nos expressos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Resta configurada, portanto, a inépcia da exordial em razão da formulação de pedido indeterminado e da ausência de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos, conforme previsão do art. 330, inciso I, e § 1º, incisos II e III, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem honorários. Sem custas (art. 8º, inciso I, da Lei de Custas do Piauí). Publique-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, CITE-SE a parte ré para apresentar contrarrazões em 15 dias. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões no prazo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Pio IX/PI, data conforme assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito