Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5002670-68.2024.4.03.6335
- Juiz(a)
- Kyu Soon Lee
- Publicação
- DJEN 03/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5002670-68.2024.4.03.6335
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.