Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Encaminhem-se os autos ao INSS para cumprimento da sentença e acórdão, nos termos do art. 6º da Resolução 595 do CNJ (PrevJud)/Ofício Circular nº 37/2025/SEP do CNJ e no prazo (em dias úteis) fixado na Ata do Comitê do PrevJud 06/2025. Expeça-se ofício requisitório para o pagamento do valor acordado. Efetuado o depósito, e comprovado o levantamento, intimem-se e dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.