Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão monocrática que manteve sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da exigência de documentos complementares para regularização da petição inicial diante de indícios de demanda predatória; e (ii) estabelecer se o descumprimento da ordem de emenda autoriza o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de complementação documental encontra amparo no art. 321 do CPC, no poder geral de cautela do magistrado e na Súmula nº 33 do TJPI. O não atendimento integral da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de documentos complementares para apuração da regularidade da demanda quando houver fundada suspeita de litigância predatória. 2. O descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza seu indeferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 321, 330, IV, 485, I, e 932, IV, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJPI, Súmula nº 33.