Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, deu provimento ao recurso da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, reformando sentença que havia julgado improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta sem observância da assinatura a rogo; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iii) determinar se há para reforma da decisão monocrática em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo como formalidade essencial, cuja ausência acarreta nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. 4. A aposição de impressão digital, ainda que na presença de testemunhas, não supre a exigência legal da assinatura a rogo, não sendo admitida a relativização da formalidade em prejuízo da parte vulnerável. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A nulidade contratual torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário, ensejando a restituição dos valores indevidamente cobrados. 7. A restituição em dobro é devida diante da má-fé evidenciada pela cobrança com base em contrato inválido, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa vulnerável configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. O agravo interno não comporta rediscussão da matéria já decidida, exigindo demonstração específica de erro na decisão agravada, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo, ainda que haja impressão digital e testemunhas. 2. A instituição financeira responde pela restituição em dobro dos valores descontados com base em contrato inválido, quando evidenciada a má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 4. O agravo interno não se presta à rediscussão da matéria sem demonstração de erro específico na decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 30; TJPI, Súmula 26; STJ, Súmula 297; TJPI, Agravo Interno Cível nº 0804034-34.2023.8.18.0088, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, j. 24.04.2026.