Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS INVOCADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível da parte autora para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a irregularidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. O agravante sustenta ausência de prova dos descontos, inexistência de dano moral, excesso do valor indenizatório, impossibilidade de restituição em dobro, aplicação da modulação de efeitos decorrente do EAREsp nº 1.413.542/RS e compensação dos valores supostamente disponibilizados à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidos danos morais em razão dos descontos realizados sem comprovação da contratação; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; (iv) verificar a aplicabilidade da modulação de efeitos invocada pela instituição financeira; e (v) definir se cabe compensação de valores supostamente disponibilizados à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresenta instrumento contratual apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora nem comprovante de transferência ou disponibilização dos valores supostamente contratados. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova impõem ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos recursos. A ausência de comprovação do repasse dos valores à parte autora torna o contrato inapto a produzir efeitos jurídicos e afasta a possibilidade de compensação de valores. A realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de elemento subjetivo. A modulação de efeitos invocada pela instituição financeira não decorre de precedente vinculante, razão pela qual não impede a aplicação da restituição em dobro no caso concreto. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está alinhado aos parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores contratados quando impugnada a relação jurídica pelo consumidor. A ausência de comprovação da contratação e do repasse dos valores torna ilegítimos os descontos realizados em benefício previdenciário e autoriza a condenação por danos morais. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A inexistência de prova da disponibilização dos valores contratados afasta o direito à compensação pretendida pela instituição financeira. O arbitramento de indenização por danos morais em valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais deve ser preservado quando observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 927, 932, V, “a”, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único; RITJPI, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.988.191/TO, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STJ, REsp nº 823.218/AC (afetado ao rito dos recursos repetitivos).