TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0706107-06.2026.8.07.0012

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706107-06.2026.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO SIRQUEIRA DA SILVA REU: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Antes do prosseguimento do feito, impõe-se o exame da competência deste Juizado Especial. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis destinam-se ao processamento e julgamento das causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso concreto, a parte autora pretende a revisão do contrato de empréstimo bancário, mediante a substituição da taxa de juros remuneratórios pactuada pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com o consequente recálculo da dívida, restituição dos valores alegadamente pagos a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a controvérsia acerca da eventual abusividade da taxa de juros constitua matéria de direito, a eventual procedência dos pedidos exige a apuração técnica da evolução do contrato, dos encargos financeiros incidentes, dos valores efetivamente pagos, do montante que seria devido mediante a aplicação da taxa média de mercado e da eventual diferença a ser restituída. Trata-se de providência que ultrapassa a realização de simples cálculos aritméticos, demandando prova técnica de natureza contábil, incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, notadamente porque o Juizado Especial não admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). O entendimento encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do TJDFT, que vem reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em demandas revisionais de contratos bancários quando a solução da controvérsia exige perícia contábil para apuração da abusividade dos encargos e do valor efetivamente devido, circunstância incompatível com o rito sumaríssimo. Aplica-se, ainda, o Enunciado nº 54 do FONAJE, segundo o qual a menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, e não pela matéria de direito discutida. Assim, evidenciada a necessidade de produção de prova pericial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Cancele-se a audiência designada. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.