Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FUNDIÁRIAS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE FGTS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular sanções administrativas aplicadas no Processo Administrativo nº 23005.001118/2020-62, instaurado em razão de irregularidades no recolhimento de FGTS de trabalhadores vinculados a contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2016. A impetrante sustenta ocorrência de bis in idem, ausência de reincidência administrativa, inexistência de previsão contratual para aplicação de multa por recolhimento intempestivo de FGTS, insuficiência probatória quanto à imputação de apresentação de declaração falsa e desproporcionalidade da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve bis in idem ou indevida caracterização de reincidência administrativa; (ii) estabelecer se o recolhimento intempestivo de FGTS configura infração contratual apta a justificar sanções administrativas; (iii) determinar se a penalidade de impedimento de licitar e contratar observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (iv) verificar a suficiência probatória da imputação de apresentação de documentação falsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores limita-se à verificação da legalidade, da observância ao devido processo legal, da motivação, da proporcionalidade da sanção e da inexistência de arbitrariedade ou desvio de finalidade, não autorizando a substituição da discricionariedade técnica da Administração Pública pelo juízo do Poder Judiciário. 4. O inadimplemento de obrigações trabalhistas e fundiárias em contratos administrativos de terceirização constitui infração relevante, pois a regularidade trabalhista integra elemento essencial da adequada execução contratual e da fiscalização administrativa do ajuste. 5. O contrato administrativo previa expressamente a obrigação da contratada de manter regularidade quanto aos encargos trabalhistas e fundiários, bem como a possibilidade de aplicação de sanções em caso de descumprimento dessas obrigações. 6. A posterior regularização do débito fundiário mediante parcelamento não descaracteriza a infração administrativa consumada durante a execução contratual, podendo apenas ser considerada para fins de dosimetria da sanção. 7. O atraso no recolhimento de FGTS e o atraso no pagamento de salários configuram infrações autônomas e juridicamente independentes, razão pela qual a aplicação de sanções distintas não caracteriza bis in idem. 8. A Administração Pública pode considerar o histórico contratual da empresa e a persistência de irregularidades como elementos relevantes para aferição da gravidade concreta da infração, sem que isso configure utilização indevida da reincidência administrativa em sentido técnico. 9. A imputação de apresentação de documentação falsa mostrou-se suficientemente fundamentada no conjunto documental produzido durante a fiscalização contratual, assegurados contraditório e ampla defesa no processo administrativo sancionador. 10. A penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de um ano revelou-se proporcional diante da extensão temporal das irregularidades, da relevância das obrigações descumpridas e da gravidade concreta da conduta apurada, situando-se em patamar inferior ao limite máximo previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/02. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Lei nº 8.666/93, arts. 67, 71 e 87. Lei nº 10.520/02, art. 7º. Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 3º, e art. 4º-B. Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1298647, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 13.02.2025, Tema 246/RG; STF, ADC 16; STJ, RMS 64.746/PR.