TJCE, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000694-79.2013.8.06.0192

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de IRACEMAVara Única da Comarca de IracemaAvenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 Processo nº 0000694-79.2013.8.06.0192 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa: NADIA FINIZOLA COSTA DE FREITAS Parte Passiva: MUNICIPIO DE ERERE INTIMAÇÃO Através do presente, fica o(a)(s) advogado(a)(s) RODRIGO MEDEIROS DE PAIVA LOPES e FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA, INTIMADO(A)(S) da SENTENÇA de ID 214343169, conforme parte dispositiva a seguir transcrita: "Ante o exposto, com arrimo no art. 513 c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. IRACEMA, 30 de julho de 2026 ANANIAS KELLYANO ALVES DE SENA Servidor Geral