Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE INDISPONÍVEL NO PJE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I –