Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (Id 98060155), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea . À Secretaria para certificar o recolhimento das custas processuais fixadas na fase de conhecimento sob a responsabilidade da parte executada. Considerando a renúncia ao direito de recorrer manifestada no bojo do acordo, opera-se de imediato a preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802218-09.2025.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por FRANCISCO ANTONIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. Instaurado o procedimento executivo, as partes compareceram conjuntamente aos autos acostando termo de transação/acordo extrajudicial (Id 98060155), por meio do qual convencionaram o encerramento do litígio mediante o pagamento da quantia certa de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conferindo-se mútua e integral quitação quanto ao objeto da demanda e renunciando ao direito de interpor recursos. Na sequência, a parte executada comprovou nos autos a efetiva realização do pagamento avençado (Id 98791398), pugnando pela extinção do feito. É o breve relatório. Decido. O acordo firmado versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi subscrito por partes plenamente capazes e devidamente representadas por seus patronos com poderes para transigir, atendendo a todos os requisitos de validade preconizados pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Ademais, constata-se a demonstração documental inequívoca da satisfação integral da obrigação pactuada, não havendo qualquer óbice à homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (Id 98060155), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea . À Secretaria para certificar o recolhimento das custas processuais fixadas na fase de conhecimento sob a responsabilidade da parte executada. Considerando a renúncia ao direito de recorrer manifestada no bojo do acordo, opera-se de imediato a preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PORTO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
