Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800383-20.2025.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: T. D. S. N. REQUERIDO: K. D. S. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos promovida por ANNA LUIZA DE SOUSA SANTOS, menor impúbere representada por sua genitora TAMIRES DE SOUSA NASCIMENTO, em face de KAUÃ DIAS SANTOS, todos qualificados nos autos (ID 71015104). A autora pleiteou a fixação de alimentos provisórios e definitivos no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (ID 71015104). A petição inicial foi recebida, oportunidade em que se deferiu o benefício da justiça gratuita e fixou-se alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (ID 71215267). A citação do requerido foi devidamente efetuada (ID 72188613). Em audiência de conciliação (ID 73951178), a representante da autora manifestou o desejo de desistir da ação, com anuência expressa da parte requerida e de sua advogada constituída. O Ministério Público interveio solicitando esclarecimentos para acautelar os interesses da criança (ID 83225954). A representante legal foi intimada para prestar informações sobre a desistência (ID 90642845 e ID 97609831), contudo, decorreu o prazo sem manifestação (ID 99915591). Vieram os autos conclusos (ID 99915793). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado Conforme certidão expedida nos autos (ID 99915591), o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. 2.2. Da Desistência da Ação A desistência da ação é ato unilateral da parte autora que importa no encerramento da relação processual sem apreciação do mérito. Analisando os autos, verifica-se que a representante da menor requereu formalmente a desistência durante a audiência de conciliação (ID 73951178). Na mesma oportunidade, a parte requerida manifestou concordância expressa com o pedido formulado, suprindo a exigência contida no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Consigne-se que o direito material da criança aos alimentos é irrenunciável e indisponível, nos moldes do art. 1.707 do Código Civil. O encerramento do processo por desistência constitui ato meramente processual e não implica renúncia ao direito abstrato de pleitear prestação alimentar em ação autônoma posterior. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que o pedido de desistência gera a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se extrai do seguinte julgado: O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema ao entender que a desistência enseja a extinção processual sem julgamento do mérito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E DURANTE O PRAZO RECURSAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTIR. TEMA N. 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. AFASTAMENTO DOS ÓBICES FORMALMENTE OPONÍVEIS (SÚMULAS N. 282, 284 E 283/STF; 126/STJ). PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC). 1. O agravo interno impugnou de forma específica todos os óbices aplicados na decisão monocrática, superando as razões de não conhecimento. 2. Controvérsia delimitada quanto à possibilidade de homologação de pedido de desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado e dentro do prazo recursal, com outorga de poderes específicos ao patrono, premissas fáticas reconhecidas inclusive na decisão monocrática de origem. 3. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema n. 530): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: REsp n. 2.108.579/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 22/9/2025; DESIS nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.419.321/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 30/4/2025; EDcl na PET no REsp n. 2.047.562/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; PET nos EREsp n. 1.525.939/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024; EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.927.868/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 16/10/2023. 5. À luz do Tema 530/STF e dos precedentes desta Corte, presentes os requisitos formais (pedido tempestivo antes do trânsito em julgado e poderes específicos do advogado), impõe-se a homologação da desistência e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de homologar a desistência do mandado de segurança e extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). (AgInt no REsp n. 1.866.332/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça a possibilidade de homologação do pedido formulado: O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reafirma a incidência do art. 485, VIII, do CPC nos casos de desistência voluntária: EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desistência do recurso. Homologação. Extinção sem resolução do mérito. I. Pedido de desistência formulado pelo agravante antes do julgamento do recurso. II. Admissibilidade da desistência unilateral, nos termos do art. 998 do CPC. III. Ausência de prejuízo às partes. IV. Homologação da desistência e extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 998 e 485, VIII. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0766796-80.2025.8.18.0000 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/01/2026) Assim, observadas as formalidades legais e preservado o direito material da infante, a homologação da desistência é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ficam revogados os alimentos provisórios fixados no despacho inicial (ID 71215267). Custas processuais dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 71215267). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do pedido de desistência ter contado com a anuência das partes na primeira oportunidade em que se manifestaram juntas no processo. Arbitro os honorários do advogado dativo da autora (Dr. Lucca Mauro Ferreira Brasil Vieira, OAB/PI nº 21.305) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a serem suportados pelo Estado do Piauí. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CARACOL - PI, data do sistema. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
