Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o pedido realizado pela parte exequente para determinar a expedição do competente alvará judicial, com ordem de transferência do valor de R$6.265,67, (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), mais acréscimos legais, total referente à condenação, depositado na conta judicial constante na guia de depósito id. 212344666 e comprovante de pagamento id. 212344664, para a conta bancária de CAICO BORELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL, advogado com poderes para receber quitação, vide procuração de id. 131435177. Titular: CAICO BORELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL , CNPJ 49.295.831/0001-27, Conta Corrente: 27486581-5, Agência: 0001, Banco: INTER. Por fim, ao Gabinete, para que expeça a guia de custas finais e intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença de id. 161484090, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, determino a confecção do Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, sem necessidade de novo despacho, e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 3044617-12.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Exequente: LUCIANA MELO VASCONCELOS Executado: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por LUCIANA MELO VASCONCELOS em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Intimada para o pagamento do débito id.205073994, a parte executada, UNIMED FORTALEZA, peticionou nos autos id. 212344650, comprovando o depósito voluntário do valor integral da condenação, no montante de R$6.265,67 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme guias de id.212344666 e id.212344664. Na mesma oportunidade, requereu a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no id. 215017918, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia. É o breve relatório. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o pedido realizado pela parte exequente para determinar a expedição do competente alvará judicial, com ordem de transferência do valor de R$6.265,67, (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), mais acréscimos legais, total referente à condenação, depositado na conta judicial constante na guia de depósito id. 212344666 e comprovante de pagamento id. 212344664, para a conta bancária de CAICO BORELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL, advogado com poderes para receber quitação, vide procuração de id. 131435177. Titular: CAICO BORELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL , CNPJ 49.295.831/0001-27, Conta Corrente: 27486581-5, Agência: 0001, Banco: INTER. Por fim, ao Gabinete, para que expeça a guia de custas finais e intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença de id. 161484090, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, determino a confecção do Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, sem necessidade de novo despacho, e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
