Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3013815-05.2026.8.06.6001 PROMOVENTE: CARLOS LEANDRO NOGUEIRA QUINTO PROMOVIDO(A): GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Leandro Nogueira Quinto em face de Gol Linhas Aéreas S.A. (ID 200219133). O autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para viagem de lazer com destino a Belo Horizonte/MG, programada para o período de 25/03/2026 a 29/03/2026 (ID 200219133). Sustenta que, ao desembarcar no destino de ida, foi surpreendido com o extravio temporário de sua bagagem despachada, a qual continha todos os seus pertences pessoais, vestuário e medicamentos de uso contínuo para hipertensão e ansiedade. Em razão disso, afirma ter realizado gastos emergenciais com vestuário e remédios no valor de R$ 576,56, sendo a mala restituída apenas no dia de seu retorno. Ademais, relata que o voo de retorno (G3 1947), previsto para o dia 29/03/2026, sofreu atraso significativo, o que ocasionou a perda de sua conexão na cidade de Salvador/BA. Foi realocado em voo tardio, chegando a Fortaleza/CE apenas na madrugada do dia 30/03/2026, com mais de 11 horas de atraso, o que inviabilizou seu comparecimento a uma consulta psicológica essencial previamente agendada. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 576,56 a título de danos materiais e de R$ 9.000,00 a título de danos morais. A empresa ré apresentou contestação escrita (ID 212197393), arguindo preliminar de ausência de pretensão resistida por falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou que o atraso do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave por motivos de segurança, alegou ter prestado assistência material adequada por meio de vouchers de alimentação e defendeu que a bagagem foi devolvida dentro do prazo regulamentar da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Realizada audiência de conciliação virtual, as partes não celebraram acordo e requereram o julgamento antecipado da lide. O autor apresentou réplica reforçando os termos da inicial e rebatendo as teses defensivas (ID 214265128). Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida deve ser rejeitada. O direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona o ajuizamento de ação judicial ao prévio esgotamento das vias administrativas. Outrossim, a apresentação de contestação combatendo firmemente o mérito da pretensão autoral evidencia a existência de lide e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme estabelece a legislação consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse contexto, configurada a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, impõe-se a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista: Art. 6, incisos VI-V e III: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Cabia, portanto, à companhia aérea ré demonstrar a regularidade na prestação dos serviços, a inexistência de falhas ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E DANOS MATERIAIS O extravio temporário da bagagem do autor é fato incontroverso e restou documentalmente comprovado. O Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) lavrado no aeroporto de Belo Horizonte/MG em 25/03/2026 (ID 200219141, pág. 4) e o recibo de entrega da mala assinado pelo autor em 29/03/2026 (ID 200219141, pág. 12) demonstram que o passageiro permaneceu privado de todos os seus pertences pessoais durante os quatro dias de sua viagem de lazer. O transportador responde pelos danos causados às bagagens transportadas, nos termos da lei civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. A devolução da bagagem dentro do prazo de sete dias previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC afasta apenas a caracterização de extravio definitivo para fins de perda total, mas não exime a transportadora da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da privação temporária dos bens do passageiro durante o período em que esteve em viagem. Quanto aos danos materiais, o autor demonstrou de forma idônea que precisou adquirir itens básicos de vestuário, higiene e medicamentos de uso contínuo para suprir a ausência de seus pertences. As notas fiscais acostadas aos autos comprovam despesas com chinelo, short, cueca e camisas no valor de R$ 187,97 e R$ 110,96 (ID 200219141, págs. 8-9), além de gastos com medicamentos para controle de hipertensão arterial (Indapamida, Anlodipino e Olmesartana) no valor de R$ 68,70 (ID 200219141, pág. 8), totalizando a quantia de R$ 576,56 (ID 200219133, pág. 6). Essas despesas possuem nexo de causalidade direto com a falha do serviço da ré, uma vez que o autor viajou a lazer e ficou sem qualquer vestuário ou medicação. Desse modo, o pedido de ressarcimento por danos materiais deve ser acolhido integralmente no valor de R$ 576,56. DO ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO NO RETORNO No que tange ao trecho de retorno, restou comprovado que o voo G3 1947, do dia 29/03/2026, sofreu atraso (ID 200219141, pág. 6), o que acarretou a perda da conexão em Salvador/BA e a realocação do autor no voo G3 1994, com chegada a Fortaleza/CE apenas às 01h35min do dia 30/03/2026 (ID 200219141, pág. 7), perfazendo um atraso superior a 11 horas em relação ao horário originalmente contratado (ID 200219133, pág. 3). O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, conforme previsto no Código Civil: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. A justificativa apresentada pela ré de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave para garantir a segurança do voo (ID 212197393, pág. 4) não afasta o dever de indenizar. Problemas técnicos e a necessidade de manutenção de aeronaves constituem fortuito interno, pois são riscos inerentes à própria atividade econômica explorada pelas companhias aéreas, integrando o risco do empreendimento. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a impossibilidade de afastar a responsabilidade civil em razão de manutenção de aeronave: EMENTA: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Manutenção não programada da aeronave. Fortuito Interno. Excludente de responsabilidade não configurada. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Dano material mantido. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso de voo provocado por manutenção não programada da aeronave. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea pode ser exonerada de responsabilidade pelos danos causados em razão do atraso de voo provocado por manutenção não programada da aeronave; (ii) estabelecer o cabimento e a quantificação da indenização por danos morais e materiais decorrentes do referido atraso. III. Razões de decidir 3. A relação entre a companhia aérea e o passageiro é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva ao transportador, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 737 do CC/2002, o que torna desnecessária a prova de culpa para a reparação dos danos. 4. O atraso de voo causado por manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, risco inerente à atividade da companhia aérea, não se configurando como excludente de responsabilidade. 5. O dano moral é configurado devido ao impacto emocional significativo causado ao passageiro, que estava viajando para participar do velório e sepultamento de seu irmão, transcendente ao mero aborrecimento. 6. A redução do quantum indenizatório de danos morais para R$ 10.000,00 se justifica em razão dos parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. O dano material, correspondente ao valor pago pelo passageiro para remarcar o voo na tentativa de chegar a tempo do velório, deve ser mantido, dado que o objetivo da remarcação não foi alcançado devido ao atraso causado pela companhia aérea. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 737; CDC, art. 14, caput; CPC/2015, art. 373, I; ANAC, Resolução nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.465/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.03.2018; STJ, REsp 1.332.366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07.12.2016; TJCE, Apelação Cível nº 0050212-63.2020.8.06.0169, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 27.04.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0202129-33.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024) Portanto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo no trecho de retorno, decorrente do atraso excessivo e da perda de conexão. DOS DANOS MORAIS A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano ou o simples aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade. O autor foi submetido a uma sucessão de falhas graves por parte da ré. Primeiramente, ao chegar ao seu destino de férias, viu-se privado de sua bagagem durante toda a estada (ID 200219133, pág. 2). Essa privação incluiu seus medicamentos de uso contínuo para hipertensão e ansiedade (ID 200219133, pág. 2). O autor comprovou ser portador de transtorno de ansiedade e hipertensão por meio de laudo médico (ID 200219151, pág. 2) e receituários (ID 200219148, pág. 2; ID 200219149, pág. 2). Embora tenha conseguido comprar os remédios para pressão arterial, ficou privado do medicamento para ansiedade (fluoxetina) por se tratar de substância sujeita a controle especial com retenção de receita médica (ID 200219133, pág. 3), o que evidentemente potencializou seu sofrimento físico e psicológico durante o período de lazer. Em segundo lugar, no voo de retorno, o autor sofreu um atraso de mais de 11 horas (ID 200219133, pág. 3). A ré limitou-se a fornecer dois vouchers de alimentação de R$ 60,00 e R$ 65,00 (ID 200219133, pág. 5), deixando de prestar assistência adequada de hospedagem ou traslado, violando os deveres de assistência material previstos no artigo 256, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O atraso prolongado fez com que o autor chegasse de madrugada e perdesse consulta psicológica previamente agendada para a manhã do dia 30/03/2026 (ID 200219133, pág. 3), essencial para o seu tratamento de saúde mental. De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma que o extravio temporário de bagagem em viagem enseja reparação por danos morais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL NO DANO MATERIAL. DISPENSA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITADOS A 1000 (MIL) UNIDADES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação em face de sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio temporário de bagagem de passageira durante viagem internacional. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Possibilidade de majoração ou minoração do valor de indenização por danos morais, bem como da existência de danos materiais. Determinação de data da cotação da moeda estrangeira para apuração dos danos materiais na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a falha na prestação do serviço, uma vez que restou devidamente comprovado o extravio da bagagem da parte autora, bem como a sua devolução apenas faltando dois dias para o fim do intercâmbio. Em contrapartida, a parte demandada deixou de comprovar qualquer excludente de responsabilidade, não se desincumbindo do seu ônus probatório. 4. Evidente o dano moral na espécie, ressaltando que a devolução da bagagem dentro de 21 (vinte e um) dias não exime a companhia aérea do dever de indenizar os eventuais danos suportados pela passageira temporariamente privada de seus bens, sob pena de negar vigência a direito do consumidor por prestação de serviço defeituoso. 5. A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não reflete adequadamente o transtorno sofrido pela autora ou cumpre a sua função pedagógica, sendo necessário majorá-lo para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância à razoabilidade e proporcionalidade. 6. No tocante aos danos materiais, compreende-se que a compensação deverá se limitar aos itens essenciais adquiridos pela autora, sendo o valor a ser ressarcido apurado em liquidação de sentença, com base nos valores comprovados e ajustados à cotação do DES na data da sentença. 7. Quanto a impugnação de documentos apresentados pela autora não acompanhados de tradução juramentada, depreende-se pela flexibilização da exigência, uma vez que os documentos em questão eram notas fiscais que podiam ser claramente compreendidas, comprovando os gastos da autora com vestuário e itens de higiene. IV. Dispositivo 8. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Apelação adesiva da autora conhecida e provida. Sentença alterada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré e conhecer do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu e DAR PROVIMENTO ao recurso autoral, em conformidade com o voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0287179-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) A cumulação do extravio de bagagem contendo medicamentos de uso contínuo com o atraso de voo superior a 11 horas e a perda de compromisso de saúde configura situação de severa angústia, aflição e desgaste emocional que atinge a integridade psíquica do consumidor. Para a quantificação da indenização por danos morais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, o porte econômico da empresa ré, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante de tais parâmetros, afigura-se razoável a fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas negligentes pela prestadora de serviços. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a promovida Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 576,56 (quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir de cada desembolso (março de 2026) e acrescido de juros de mora pela taxa legal SELIC (deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a contar da citação; CONDENAR a promovida Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal SELIC (deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil) a contar da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeita ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica e comprovantes de renda que demonstrem a impossibilidade de custeio sem prejuízo para sua subsistência, nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
