Ementa
Diante do exposto, julgo extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas. Importante registrar, que a condenação em custas processuais por ausência em audiência tem natureza de sanção, razão pela qual, tais recolhimentos não estão abrangidos pelo benefício da justiça gratuita. Determino à Secretaria que realize o cálculo devido das custas processuais e o remeta à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Fortaleza, data digital.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA Processo n° 3014980-87.2026.8.06.6001 A parte autora, apesar de devidamente cientificada da data da audiência, deixou de comparecer ao ato previamente designado, conforme termo de audiência juntado (Id 222586932), evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo. Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. Portanto, era indispensável a presença da autora à audiência, para qual havia sido regularmente cientificada. Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Diante do exposto, julgo extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas. Importante registrar, que a condenação em custas processuais por ausência em audiência tem natureza de sanção, razão pela qual, tais recolhimentos não estão abrangidos pelo benefício da justiça gratuita. Determino à Secretaria que realize o cálculo devido das custas processuais e o remeta à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
