Inteiro teor
Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 3026169-62.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: JOSE HELIO TORRES BATISTA JUNIOR Parte Ré: LATAM AIRLINES GROUP S/A Valor da Causa: R$ 8.296,32 MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por JOSE HELIO TORRES BATISTA JUNIOR em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo com finalidade de comparecimento a compromisso profissional em 13/06/2026, ocasião em que o voo direto inicialmente contratado teria sido cancelado e a empresa ré o teria reacomodado em itinerário com duas conexões, com atraso previsto de quase seis horas. Narra que, ao desembarcar na primeira conexão em Guarulhos, o voo subsequente também teria sido cancelado, sem prestação de assistência material suficiente, motivo pelo qual, diante da negativa de reembolso imediato, teria sido compelido a contratar transporte terrestre por R$ 104,36 para alcançar o destino final. Sustenta a responsabilidade da fornecedora pelo defeito na prestação do serviço, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova e afirma a ocorrência de danos materiais e morais. A parte ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, apresentou contestação em que arguiu preliminarmente a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que o feito discutiria a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do Código de Defesa do Consumidor nos casos de atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior. Sustentou, ainda, a necessidade de retificação do polo passivo para fazer constar a correta denominação da empresa, alegou ausência de interesse de agir sob o fundamento de que o autor não teria esgotado as vias administrativas, e suscitou inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, afirmou que o cancelamento do voo LA9125 teria ocorrido por restrições aeroportuárias, fator externo e inevitável, e que o cancelamento do voo LA3065 teria decorrido de efeito cascata provocado por manutenção emergencial não programada em aeronave anterior, circunstâncias que configurariam caso fortuito e força maior, afastando o dever de indenizar. • 1 - PRELIMINARMENTE: • 1.1.1 - Da inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica para limitar o dever de indenizar: Sendo a relação entre as partes regulada pela Lei n.º 8.078/1990, entendo que mesmo nas hipóteses de transporte aéreo de pessoas, quando se trata de tarifação do valor indenizatório, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se sobrepõe ao Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual entendo pela inaplicabilidade da Lei n.º 7.565/1986, conforme precedente abaixo: Apelação: 0740586-96.2000.8.06.0001 Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Data de registro: 10/05/2011 Ementa: Apelação Cível. Indenização. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de Mercadoria. Comprovação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido mas improvido. 1 - A reparação por dano material, no caso de extravio de mercadoria em transporte aéreo, regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando os parâmetros do Código Brasileiro Aeronáutico. Por estes fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe a Demandada desfazê-la. 1.1.3 - Da retificação do polo passivo: A TAM LINHAS AÉREAS apresentou contestação na qual requer a retificação do polo passivo, pois denominação da empresa é TAM LINHAS AEREAS S/A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL. DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo. 1.1.4 - Da necessidade de suspensão do processo em razão da determinação de sobrestamento nacional pelo STF (TEMA 1.417 - ARE 1.560.244) Nesse tocante, cumpre dizer que não há nos autos, comprovante de que o cancelamento tenha decorrido de fortuito externo. Na ocasião do cancelamento não foi exposto a justificativa do ocorrido, assim, o caso em tela se trata de fortuito interno, tema que não está afetado pelo Tema 1.417 - ARE 1.560.244. 1.1.5 - Da inépcia à inicial por ausência de comprovante de residência atualizado: Da análise dos documentos vê-se que o Autor anexou ao processo o comprovante de endereço em seu nome referente ao mês de junho de 2026, sendo que a ação foi distribuída no dia 14/06/2026. (ID Nº 206989957 - Vide comprovante de residência). INDEFIRO a preliminar. 1.1.6 - Da ausência de interesse de agir: Aponta, o Demandado, a ausência de interesse processual, pois o Autor não buscou solucionar a questão pela via administrativa. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo junto a instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo a análise do mérito. 1.2.1 - Do vício na qualidade dos serviços e dos danos morais: Analisando o que há no caderno processual é evidente que o Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE → São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 13/06/2026. (ID N.º 206989959 - Vide bilhete). De igual modo, resta incontroverso o cancelamento do referido voo, a realocação do Autor em voo diverso e o atraso na chegada ao destino final. (ID N.º 206989961/ 206989964/ 206989962/ 206989963 - Vide documentos). Dessa forma, diante da alegação do Requerente, cabia ao Promovido, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo, o que não logrou êxito em fazer, pois embora tenha argumentado que o cancelamento de seu devido a manutenção não programada, tal fato se trata de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da empresa aérea. A jurisprudência corrobora o presente entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 14 HORAS DE ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ART. 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.500,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM PREJUÍZO à IMAGEM PROFISSIONAL DA RECORRENTE (GESTORA DE CARTEIRAS). INCOMUNICABILIDADE DURANTE HORÁRIO de PREGÃO DA B3. FALHA NO SERVIÇO DE WI-FI A BORDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA MELHOR ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000338-50.2025.8.26.0011; Relator (a): Luiz Fernando Parreira Milena; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026). Direito do consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo ante argumento de manutenção não programada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços. Ausência de assistência material. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum indenizatório adequado em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1095887-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo por 35 horas em razão de problemas técnicos na aeronave, com reacomodação da passageira e fixação de indenização em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há 3 questões em discussão: (i) definir se a suspensão dos processos determinada no Tema 1417 do STF se aplica ao caso concreto; (ii) estabelecer se o cancelamento do voo por motivos técnicos configura fortuito interno ou externo; (iii) determinar se há responsabilidade da companhia aérea e configuração de dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A suspensão do Tema 1417 do STF não se aplica, pois a controvérsia envolve fortuito interno, e não excludente de responsabilidade por fortuito externo. 4- Problemas técnicos e manutenção não programada da aeronave caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade do transportador. 5- A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não tendo sido comprovada qualquer excludente de responsabilidade. 7- O atraso do voo e os transtornos suportados por passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável. Cabível ainda a reparação do prejuízo material com gastos com hospedagem e transporte. 8- O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: I) A suspensão do Tema 1417 do STF não se aplica a hipóteses de fortuito interno no transporte aéreo. II) A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, sendo devida indenização por dano moral em caso de falha na prestação do serviço sem prova de excludente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048558-67.2024.8.26.0576; Relator (a): Renato Guanaes Simões Thomsen; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026). [Grifei]. Assim sendo, entende-se pela existência de vício na qualidade do serviço, razão pela qual, à luz do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Requerido, reparar os danos experimentados pelo Autor. 1.2.2 - Dos danos morais: Quanto ao dano moral, compreende-se como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois infere-se dos autos que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte dos Promoventes, haja vista que se tratou de desvio de rota ocorrido em viagem internacional de ida. Portanto, entendo que a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual e gera nos passageiros angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÉRITO RECURSAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO DE VÔO COM REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. FALTA DE ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL E MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA. CHEGADA AO DESTINO FINAL MAIS DE 24 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL PREVISTO. GRAVE QUEBRA DE EXPECTATIVA. FRUSTRAÇÃO DOS PLANOS DO CLIENTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACRESCENTAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30018186220228060020, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/03/2024). Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou a esfera do mero dissabor, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pelos Promovidos, que apesar dos transtornos ofereceram assistência material aos Autores, entendo que o valor pertinente é de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: • CONDENAR a companhia aérea Requerida na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Autor, a título de danos morais, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a data da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (súmula n.º 362, STJ). • DETERMINAR a retificação do polo passivo para constar nos autos LATAM AIRLINES BRASIL. Deixo de condenar o Requerido no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. ARACELIA DE ABREU DA CRUZ Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
