Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR. CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) DEVIDO AO MILITAR INATIVO EM PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, SE TODA A REMUNERAÇÃO OU SE APENAS O ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 23 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS 6ª E 8ª TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PELO FATO DE O MILITAR INATIVO SOMENTE TER DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE SER CALCULADO SOBRE O ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 23 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, NOS TERMOS DO ART. 88 DO DECRETO 4.307/2002. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FIXOU A SEGUINTE TESE SOBRE A MATÉRIA ORA DISCUTIDA: “O ADICIONAL DE FÉRIAS DO MILITAR INATIVO EM PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC) DEVE SER CALCULADO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ADICIONAL PRÓ-LABORE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO INCIDINDO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO” (PUIL 0015970-44.2024.4.05.8400). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 8ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.