Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COMPROVADO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, MAS SOBRE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE, APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CONTA, O SALDO DEVEDOR EVOLUIU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA SUCESSIVA DE TARIFAS BANCÁRIAS, PRÊMIO DE SEGURO, JUROS E IOF, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS PELO CORRENTISTA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO ARTIFICIAL DO DÉBITO PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.002/RS. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE, 20 de julho de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E