Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FRANCISCO CRISTIANO CARDOSO GOMES, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do CPB, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal Brasileiro, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CPB.
procedente
ADV: FRANCISCO STÊNIO VIANA DE SOUSA (OAB 33718/CE) - Processo 0227739-84.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUT PL: B1Delegacia de Defraudações e FalsificaçõesB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Cristiano Cardoso GomesB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FRANCISCO CRISTIANO CARDOSO GOMES, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do CPB, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal Brasileiro, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CPB.
