Ementa
Ante o exposto: a) com fundamento nos arts. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001 e 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a AGAILTON CASIMIRO DOS SANTOS e MIKELE LESSA DOS SANTOS; e b) com fundamento nos arts. 332, I, e 487, I, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e o NU PAGAMENTOS S.A. ? INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Em consequência, DECLARO PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência, por perda de objeto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.