Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a parte executada isenta. Sem honorários advocatícios pendentes. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8000371-11.2026.8.05.0191 EXEQUENTE: MARIA KARELY SANTOS DA SILVA LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. A Defensoria Pública, em nome da parte exequente, noticiou nos autos que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida pela executada, conforme documentação acostada. Verifica-se, pois, que a obrigação determinada na decisão foi integralmente satisfeita pela Fazenda Pública executada, conforme comprovantes constantes dos autos. Considerando tratar-se de cumprimento provisório, a parte exequente poderá promover a execução do valor correspondente à multa consolidada no Item 4 da decisão de ID 554730256 diretamente nos autos principais. Desse modo, restou satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a parte executada isenta. Sem honorários advocatícios pendentes. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 15 de julho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
