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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Agravo de Instrumento 8060914-05.2025.8.05.0000

Órgão julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
8060914-05.2025.8.05.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LEGAL. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE MEDIANTE ANUÊNCIA DO CREDOR. I. Caso em exame

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto condutor.