Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UNA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000586-22.2008.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UNA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JOSÉ ROSIVAL SOARES DE FREITAS Advogado(s): EMERSON DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB:BA13735) SENTENÇA Diante do quanto certificado em ID 548635119, que dá conta da destruição dos autos, da qual infere-se a impossibilidade de proceder-se conforme o art. 541 do Código de Processo Penal com fins à restauração destes, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o Ministério Público, decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa imediata.