ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (24/06/2025 ? evento 1, PROCADM33), com RMI no valor de um salário-mínimo.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007263-43.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THALLYS AVELAR AFONSO LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036) ADVOGADO(A) : REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (24/06/2025 ? evento 1, PROCADM33), com RMI no valor de um salário-mínimo.
