Ementa
Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Teste de aptidão física. Lesão ocorrida durante a própria execução dos testes físicos. Reteste realizado dentro do período de repouso médico recomendado. Distinção em relação ao Tema 355 do STF. A regra geral de inexistência de direito a segunda chamada em teste de aptidão física por circunstâncias pessoais não se aplica quando a lesão se origina durante a própria execução dos testes, sendo a condição impeditiva provocada pelo próprio certame. Liminar deferida e integralmente cumprida. Impetrante considerado apto no novo TAF e efetivamente incluído no curso de formação. Satisfação integral da pretensão mandamental que não configura perda superveniente do objeto, mas antes confirma a existência do direito líquido e certo invocado. Segurança concedida em caráter definitivo, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.