Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (art. 485, VI, do CPC); b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a UNIÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009255-11.2025.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALINA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO - BA45025 POLO PASSIVO: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e outros SENTENÇA I. FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Delimitação da controvérsia ROSALINA MARIA DA SILVA ajuizou ação contra a UNIÃO, o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id 2201405619). Alega ser agricultora familiar aderente ao Fundo Garantia-Safra, com pagamento regular da contribuição anual, e que, embora classificada e habilitada, não recebeu o benefício da safra 2023/2024, no valor de R$ 1.200,00. Pede a condenação das rés ao pagamento dessa quantia e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Valor da causa: R$ 11.200,00. Instruiu a inicial com telas de consulta da Receita Federal relativas ao seu CPF e ao imóvel rural de 5,2 hectares por ela declarado (ids 2201405796 e 2201405847) e com documentos pessoais. A CEF contestou (id 2225559718) arguindo ilegitimidade passiva, por atuar como mero agente pagador, que só efetua o pagamento após autorização do órgão gestor, e sustentando a ausência de prova da habilitação da autora. A União contestou (id 2226582251) e apresentou informações técnicas da Coordenação-Geral do Garantia-Safra (id 2226582252), esclarecendo que o benefício da safra 2023/2024 foi bloqueado em razão da identificação, por cruzamento de bases oficiais, de imóvel rural vinculado ao grupo familiar da autora com área superior a quatro módulos fiscais. Segundo a nota técnica, o imóvel Fazenda Arizona dos Morrinhos, código 950033356995, situado em Ourolândia/BA, com 444,2 hectares, equivalentes a 7,4 módulos fiscais, está registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural em nome de José Alves dos Santos, CPF 439.872.305-68, identificado como segundo titular da unidade familiar de produção. Informou, ainda, que tramita o processo administrativo de defesa 5.711.169, aberto em 08/05/2025, no qual a autora apresentou o extrato do CAF, a declaração do ITR e o recibo de compra do Sítio Esconso, de 5,2 hectares, mas não apresentou a declaração do CAFIR ou documento do INCRA capaz de infirmar os dados relativos ao imóvel de 444,2 hectares. Houve réplica (id 2262910137). Questões preliminares Extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Trata-se de órgão despersonalizado da administração direta, desprovido de personalidade jurídica e, portanto, de capacidade de ser parte, atributos que pertencem à União, que já integra o polo passivo (art. 485, VI, do CPC). Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A gestão do Fundo Garantia-Safra, a análise da elegibilidade, a homologação das inscrições e a autorização de pagamento competem ao órgão gestor federal e às comissões do programa, na forma da Lei 10.420/2002 e do Decreto 4.962/2004. À instituição financeira cabe apenas operacionalizar o pagamento depois de autorizado, de modo que o bloqueio administrativo discutido nestes autos não lhe é imputável. Em relação a ela, o processo também se extingue sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Mérito O Benefício Garantia-Safra não decorre automaticamente da adesão ao Fundo e do pagamento da contribuição. Sua concessão é condicionada, entre outros requisitos, à manutenção da condição de agricultor familiar, e o art. 10, V, da Lei 10.420/2002 é expresso ao admitir a adesão apenas do agricultor que não detenha, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais. No mesmo sentido, o art. 3º, I, da Lei 11.326/2006 exige, para o enquadramento como agricultor familiar, que a unidade familiar não detenha área maior do que quatro módulos fiscais, critério reproduzido no art. 10, I, do Decreto 4.962/2004. A administração demonstrou motivo idôneo para o bloqueio. As informações técnicas prestadas nos autos indicam, com base em consulta ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, a existência de imóvel rural de 444,2 hectares, equivalentes a 7,4 módulos fiscais, vinculado a integrante do grupo familiar da autora que figura como segundo titular da unidade de produção (id 2226582252). O bloqueio, ademais, não foi ato arbitrário ou isolado, mas providência de controle adotada em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas da União e a recomendações da Controladoria-Geral da União quanto ao cruzamento de dados dos beneficiários do programa, e foi acompanhado da abertura de via administrativa de defesa, com preservação do contraditório. A autora, por sua vez, não infirmou esse fundamento. Os documentos que apresentou, nesta ação e no processo administrativo, comprovam apenas a titularidade do imóvel de 5,2 hectares por ela declarado ao Fisco, o que é insuficiente, pois o critério legal considera a área detida pela unidade familiar de produção, a qualquer título, e não somente a registrada em nome do requerente. Não há nos autos qualquer documento do INCRA ou do cadastro de imóveis rurais que demonstre a inexistência do vínculo apontado, a extinção do condomínio ou a dimensão diversa da área. Instada especificamente a tanto na esfera administrativa, a autora não atendeu à exigência. Em ação na qual se pretende o pagamento do benefício, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos de elegibilidade é da parte autora (art. 373, I, do CPC), e dele não se desincumbiu. Não se trata, portanto, de supressão injustificada de verba alimentar, mas de retenção fundada em requisito legal objetivo de elegibilidade, cuja superação depende de prova que a autora ainda não produziu. Improcedente o pedido de pagamento do benefício, improcede igualmente o pedido de indenização por danos morais, pois o bloqueio cautelar constituiu exercício regular do dever de fiscalização da administração, não configurando ato ilícito. Registro, por fim, que esta sentença não obsta a conclusão do processo administrativo 5.711.169 nem o pagamento do benefício na via própria, caso a autora venha a apresentar à Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra documentação idônea que afaste a incompatibilidade cadastral apontada. Defiro a gratuidade da justiça. II. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (art. 485, VI, do CPC); b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a UNIÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
