Ementa
Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto [CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA] Autor AUTOR: DT SAÚDE Réu INVESTIGADO: JAILTON DE JESUS JUNIOR Vistos e examinados. Vez que já oferecida denúncia na AP nº 8000475-44.2026.8.05.0242 e considerando o quanto determinado no Ofício Circular Conjunto nº CGJ /CCI 02/2024, segundo o qual "uma vez instaurada a ação penal, caberá ao juiz exarar decisão, nos autos do Inquérito Policial, determinando a respectiva baixa, com movimentação de julgamento, mantendo-os apensos à ação penal para garantir às partes o acesso às provas produzidas", JULGO EXTINTO o presente inquérito, determinando o arquivamento imediato dos autos. Dou à presente decisão, força de mandado, intimação e ofício. Publique-se.