Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de interposição de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669796 Processo nº 0004254-20.2026.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA JOSENILDA PINTO DE SENA RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juizado Especial Cível. A Lei n.º 9.099/95 estabelece, em seu art. 8º, caput, vedação expressa à participação da massa falida no âmbito dos Juizados Especiais: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ” No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada consiste em MASSA FALIDA DO BANCO MASTER S/A, circunstância que afasta a competência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. A incompetência é absoluta e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER DEMANDADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO.” (Recurso Cível nº 71009457854, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 31/03/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de interposição de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Petrolina-PE, 17 de agosto de 2026. Juiz de Direito
