Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 7. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL (ART. 980, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME.