Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia e, por consequência, ABSOLVO o acusado WEDEM DOS SANTOS FERNANDES, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, o que faço com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
5 DISPOSIÇÕES FINAIS:
Em irrestrita obediência ao comando do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, REVOGO desde já eventuais medidas cautelares diversas da prisão que tenham sido impostas ao acusado no curso deste processo.
Sem custas processuais.
Considerando que tanto o Ministério Público quanto a Defesa requereram a absolvição do réu em sede de alegações finais, carecendo de interesse recursal no presente decreto absolutório, homologo a renúncia tácita e a dispensa do prazo recursal e DECLARO, desde já, o imediato trânsito em julgado desta sentença.
Sendo assim, DETERMINO:
A) As intimações de praxe, na forma disposta pelo art. 392 do CPP;
B) Oficie-se ao DETRAN/AM para as anotações de praxe (Esta sentença tem força de ofício);
C) Após o cumprimento de todas as formalidades legais e as comunicações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com a respectiva baixa processual.
Urgência necessária. Processo de meta do CNJ.
Publique-se.