Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000315-32.2026.8.17.8226 AUTOR(A): IZOLDA RODRIGUES DE OLIVEIRA TORRES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., IPLACE LOJA SHOPPING CIDADE SAO PAULO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. I – PRELIMINARES Da gratuidade da justiça O art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da retificação do polo passivo A priori, defiro a retificação do polo passivo, passando a figurar Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. – Lojas iPlace, CNPJ 89.237.911/0001-40. Anote-se. Da preliminar de ilegitimidade passiva das rés Rejeito a preliminar por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia enquadra-se nos pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, considerando que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré. Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade civil do demandado é objetiva e decorre do risco inerente à atividade econômica desenvolvida. Assim, o dano causado ao consumidor por má prestação de serviço rege-se pela responsabilidade objetiva, de modo que o fornecedor só se exime de indenizar se provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação dos serviços pelas rés, consubstanciada na manutenção das cobranças relativas à compra cancelada pela autora, bem como à configuração de danos materiais e morais indenizáveis. Da análise dos autos, verifica-se que, em 03/10/2025, a autora adquiriu um aparelho celular por meio da plataforma de marketplace administrada pelas Casas Bahia, tendo como lojista a segunda ré, pelo valor de R$ 5.265,45, parcelado em 12 (doze) prestações de R$ 438,78. Contudo, ao constatar que a aquisição havia sido realizada em duplicidade, solicitou o cancelamento de um dos pedidos. Por sua vez, a fatura do cartão de crédito com vencimento em 10/02/2026 comprova a devolução integral e em parcela única do valor de R$ 5.265,45, correspondente exatamente ao montante da compra questionada (ID 249479411). O crédito foi lançado em 19/01/2026 no mesmo cartão, final 5486, utilizado na aquisição. Nesse contexto, a devolução integral e antecipada do valor da compra afasta a alegação de cobrança indevida. A manutenção do lançamento mensal das parcelas corresponde, tão somente, à continuidade do plano de parcelamento originalmente contratado, cujo valor total já havia sido integralmente compensado pelo crédito realizado no cartão. Não se verifica, portanto, prejuízo material a ser reparado. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Não há nos autos elementos que demonstrem efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora, tampouco circunstância excepcional capaz de ultrapassar os meros dissabores inerentes à relação contratual. Ausente, portanto, situação apta a caracterizar dano moral indenizável, impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
