Pelo exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso.
Publique-se.
sem_resolucao_merito
Pelo exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
