Ementa
Diante do exposto, e tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial para: 1 - Declarar a incapacidade civil relativa de MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO, (art. 4º, III, CC/02), para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, decretar a sua interdição relativa; 2 – Nomear curadora à referida incapaz, sob compromisso a ser prestado perante este Juízo, a Sra. RITA ALVES DUARTE, que deverá exercer a curatela de modo a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), sem poder praticar pelo interditado atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), bem como que os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária, em decorrência da presente interdição, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do interdito, ao passo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. GARANHUNS, 29 de julho de 2026, Eu, VALDINAIRO REIS CRUZ, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) ZELIA MARIA PEREIRA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0007851-42.2024.8.17.2640, proposta por Ministério Público de Pernambuco em favor de MARIA ISABEL DA CONCEICAO, cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Diante do exposto, e tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial para: 1 - Declarar a incapacidade civil relativa de MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO, (art. 4º, III, CC/02), para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, decretar a sua interdição relativa; 2 – Nomear curadora à referida incapaz, sob compromisso a ser prestado perante este Juízo, a Sra. RITA ALVES DUARTE, que deverá exercer a curatela de modo a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), sem poder praticar pelo interditado atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), bem como que os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária, em decorrência da presente interdição, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do interdito, ao passo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. GARANHUNS, 29 de julho de 2026, Eu, VALDINAIRO REIS CRUZ, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
