Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
DETERMINAR à Secretaria que proceda à inclusão da empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ 95.611.141/0001-57) no polo passivo da demanda.
DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e as rés no tocante aos certificados de seguro questionados (nº 1001259769 e nº 1001291839), confirmando o cancelamento definitivo e a abstenção de novas cobranças, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.
HOMOLOGAR o reconhecimento jurídico do pedido quanto aos danos materiais, e DECLARAR EXTINTA a obrigação de devolução em dobro, em razão do pagamento voluntário de R$ 154,40 já efetivado pelas rés na conta da parte autora.
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por configurar a situação fática mero aborrecimento cotidiano.