Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 4.000,00). RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS PREVISTOS NO ART. 39 DA LEI N.º 8.177/91. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. Não constatado nenhum equívoco na decisão unipessoal impugnada, deve ela ser mantida como se contém. Agravo Interno conhecido e não provido.