Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
-